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Pezão envia à Alerj projeto para estender calamidade financeira até 2023

Proposta foi acertada com o gorvenador eleito Wilson Witzel. O prazo atual determina o fim da condição após 31 de dezembro deste ano

Por O Dia

Pezão e Witzel no Palácio Guanabara durante primeira reunião de transição governamental
Pezão e Witzel no Palácio Guanabara durante primeira reunião de transição governamental -

Rio - O governador Luiz Fernando Pezão enviou, nesta segunda-feira, à Assembleia Legislativa (Alerj), o projeto de leite que estende a situação de calamidade pública financeira do Rio até 2023, quando acaba o Regime de Recuperação Fiscal. A proposta foi acertada com o governador eleito Wilson Witzel. O prazo atual determina o fim da condição após 31 de dezembro deste ano.

Na proposta, Pezão destaca que, mesmo com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, "ainda subsistem as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira". O governador ainda afirma que a não aprovação da ampliação coloca em risco a sequência do RRF.

"Não quero que ocorra com o governador eleito o que ocorreu comigo, de ter R$ 8,7 bilhões arrestados pela Justiça, de passar 47 dias sem poder acessar o caixa do Estado. Vou pedir a nossa base de deputados que dê a ele esses instrumentos, tanto com a prorrogação do estado de calamidade financeira como do Fundo de Combate à Pobreza, que representa R$ 4 bilhões", afirmou Pezão.

O Estado do Rio decretou calamidade financeira em junho de 2016, por meio do Decreto nº 45.692. Posteriormente, em 8 de novembro, foi sancionada a Lei nº 7.483/16. Em 23 de maio de 2017, a Alerj prorrogou a calamidade financeira de dezembro do ano passado a 31 de dezembro deste ano.

A calamidade foi decretada devido à grave crise financeira enfrentada pelo Estado a partir de 2016 e à queda na receita corrente líquida, principalmente nos royalties e participações especiais do petróleo, o que gerou o desenquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei foi fundamental, uma vez que reconheceu o estado de calamidade no qual o Estado se encontrava e isentou o descumprimento dos indicadores fixados na LRF.

Em setembro de 2017, o Regime de Recuperação Fiscal entrou em vigor e, desde então, o Estado do Rio vem cumprindo uma série de medidas de aumento de receita e redução de despesa, com o objetivo de restabelecer o forte desequilíbrio financeiro registrado nos últimos anos.

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