Previdência: direitos estão garantidos

Trabalhador que atingir requisitos para pedir aposentadoria no INSS antes que novas regras entrem em vigor não será afetado por mudanças

Por MARTHA IMENES

Manoel Camelo quer se aposentar e garantir correção no cadastro do INSS
Manoel Camelo quer se aposentar e garantir correção no cadastro do INSS -

Rio - O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) nem tomou posse e muitas especulações se dão em torno da Reforma da Previdência. De um lado, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, quer que a proposta engavetada na Câmara, a PEC 287, seja aprovada ainda este ano. Do outro, o próprio Bolsonaro já disse que as mudanças ficarão para 2019. A indefinição provoca muita apreensão nos segurados do INSS, especialmente os que estão perto de completar as condições mínimas para se aposentar. Mas a boa notícia é: quem chegar às condições exigidas atualmente para requerer o benefício antes de as novas regras serem publicadas não perderá o direito adquirido. Ou seja, valerão as normas atuais.

Por exemplo, quem completar os pontos da Fórmula 85/95 ainda este ano pode pedir aposentadoria integral por tempo de serviço, mesmo que uma provável reforma acabe com esse cálculo. O mesmo vale para quem conseguir o tempo mínimo de contribuição para se aposentar por idade antes da entrada em vigor das novas exigências.

Para saber preencheu os requisitos exigidos para aposentar, por idade ou tempo de contribuição, o segurado que já está de olho na aposentadoria deve se antecipar e deixar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em dia. Períodos de recolhimento ao INSS não computados, trabalho sem carteira assinada, laudos de tempo especial incompletos atrasam, reduzem e até impedem a concessão da aposentadoria.

"Agora é a hora de o trabalhador se informar mais sobre seus direitos. Muitos desconhecem que poderiam estar aposentados, principalmente os que exercem atividades consideradas especiais, em razão da exposição a agentes nocivos, como enfermeiros, médicos, engenheiros e outros, que têm adicional de 25% no tempo de contribuição", exemplifica a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas e Navarro Advogados Associados.

E foi exatamente isso o que fez o comerciário Manoel Camelo Timbó, 52 anos, morador da Lapa: buscou informações no posto do INSS. "Pelas minhas contas tenho 35 anos e três meses de contribuição. Agora vou saber com certeza se já posso me aposentar", disse. "Além de ver a aposentadoria, preciso saber o que aconteceu com o meu CNIS, porque faço a contribuição mensal direitinho, mas descobri que há seis anos não consta o recolhimento no cadastro desde agosto de 2012", contou ao DIA.

Regras atuais

Atualmente, a aposentadoria por idade é concedida para mulheres a partir dos 60 anos e homens com 65 anos, se comprovarem 15 anos de contribuição. No benefício por tempo de contribuição, a exigência é de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. As regras desses dois benefícios estão na mira do novo governo, além das aposentadorias especiais e dos servidores públicos. Enquanto regras, como idade mínima, dependem de o governo conseguir alterar a Constituição Federal, mudar o cálculo das aposentadorias é mais fácil, pois pode ser feito por projeto de lei ou por medida provisória.

A Fórmula 85/95, que soma idade e tempo de contribuição e dá aposentadoria integral, por exemplo, é uma das regras que podem ser alteradas por lei complementar.

Somente o segurado que ainda não tiver as condições mínimas de aposentadoria quando as exigências mudarem será afetado pela reforma, mas cairá na regra de transição, que é um período de adaptação.

A proposta apresentada pelo governo de Michel Temer (MDB), que está parada no Congresso - a PEC 287 - prevê um período de transição e um tempo de contribuição a mais. Nesse projeto, o pedágio seria de 30% em relação ao tempo que falta para concessão do benefício.

SISTEMA 'INSPIRADOR' VAI MUDAR

Paulo Tafner: mistura de repartição e capitalização - Câmara dos Deputados

O novo modelo de Previdência Social, o regime de capitalização, que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer implantar no Brasil é inspirado no sistema previdenciário do Chile. O país viveu uma revolução liberal nos anos 1980, incluindo uma profunda Reforma da Previdência, mas que agora está as voltas com a "reforma da reforma".

O Chile tem a renda per capita mais alta da América Latina, mas, segundo o órgão regulador do sistema de aposentadorias do país, os aposentados chilenos recebem de benefício, em média, de 30% a 40% do salário mínimo local.

Existem hoje no mundo dois modelos principais de Previdência: por repartição, adotado no Brasil, e por capitalização, como o implementado no Chile. Muitos países acabam optando, contudo, por um misto dos dois.

O Chile introduziu a capitalização em 1981 durante a ditadura do general Augusto Pinochet. Naquela época, os chilenos ainda viviam o bônus demográfico, quando a taxa de crescimento da população em idade ativa é maior do que a total. Isso facilitou a reforma porque o governo local teve de retirar menos recursos do Orçamento para pagar benefícios dos aposentados.

Lá, os recursos depositados nos fundos de aposentadoria chegam a 70% do PIB daquele país. Esse dinheiro é aplicado no mercado financeiro e impulsiona o crédito, gerando investimentos, empregos e crescimento.

Mas surgiu, contudo, uma massa de idosos que, por diversos motivos, seja por falta de renda, seja por anos no trabalho informal, não pouparam, e hoje não mais velhos têm nenhuma renda.

"O Chile foi um laboratório do experimento ultraliberal do período Pinochet. A maioria dos países hoje caminha para um sistema de Previdência que mistura a repartição, para garantir uma renda mínima, e a capitalização", disse o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência Social, responsável por uma das propostas entregues ao governo Bolsonaro, eleito em outubro.


GESTORES PRIVADOS CUIDARÃO DO DINHEIRO

O modelo de Previdência planejado pela equipe do presidente eleito prevê a permissão para que gestores da iniciativa privada administrem a poupança dos trabalhadores que optarem pelo novo regime de aposentadoria. Bancos, seguradoras e até fundos de pensão de funcionários de estatais poderão se credenciar para administrar o dinheiro de quem ingressar no regime de capitalização. Essa opção só será possível para os nascidos após 2014.

Na nova modalidade, todos os encargos previdenciários que incidem sobre o salário e que ajudam a bancar a aposentadoria de quem já se retirou do mercado de trabalho cairiam. A poupança feita pelo trabalhador para sua aposentadoria individual seria compulsória e poderia ser acessada também em caso de desemprego ou de uma vez só, na velhice.

Os gestores teriam que partir do zero e deverão entregar uma remuneração mínima anual aos trabalhadores. Quem ficar insatisfeito poderá trocar de instituição.

(* Colaborou a estagiária Edda Ribeiro)

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