Rio - Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira estabelece limites para cobrança de religamento de serviços essenciais como fornecimento de água, de gás natural e tratamento de esgoto. A proposta, que agora vai à sanção do governo do estado, prevê que a taxa não pode ultrapassar o valor do débito que originou a interrupção.
As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas que variam de mil a 5 mil Ufirs-RJ, com valor destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). De acordo com a Lei 1.501-A/2016, a taxa só poderá ser cobrada caso os clientes solicitem, voluntariamente, a interrupção do serviço.
"O projeto aprovado vai corrigir uma distorção que ocorre há tempos no Rio. A cobrança abusiva de taxa de religação afeta, principalmente, a população mais carente. Ao atrasar o pagamento, o consumidor já é penalizado com multas e juros na conta. Portanto, não é justo que o cliente arque com cobranças abusivas para religar o serviço. E, nesse ponto, encontramos uma violação ao direito do consumidor quanto à cobrança da taxa de religação", o deputado explicou Gustavo Tutuca (MDB), autor do projeto juntamente com Carlos Macedo (PRB).
