Fux nega pedido do INSS e ações estão valendo

Advocacia da União queria suspender processos que tratam do pagamento do adicional de 25% para aposentados que precisem de cuidador

Por MARTHA IMENES

O ministro Luiz Fux impôs uma derrota à União e negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente
O ministro Luiz Fux impôs uma derrota à União e negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente -

Rio - Mais um "ponto" a favor do aposentado que precisa de cuidador: o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a suspensão dos efeitos da decisão que autorizou o pagamento de adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, como decidido em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido havia sido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou preocupação com o impacto da sentença da Corte Superior nas contas previdenciárias. Impacto que, segundo a AGU, chegaria a R$ 5 bilhões.

A expectativa agora, avalia Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), é que o INSS entre com recurso extraordinário no Supremo. "Esperamos que esse recurso não seja admitido pelo STF. E com isso será mantida a decisão do STJ para estender definitivamente o pagamento do adicional a todos os aposentados que precisam de cuidados permanente de outra pessoa e não só os aposentados por invalidez", afirma.

Os julgamentos - tanto do STJ quanto do STF - não mudaram, por enquanto, a posição do INSS para pedidos realizados nas agências da Previdência. Ou seja, o instituto continua não reconhecendo o direito ao bônus. Mas serve de parâmetro para os juízes que estão à frente de casos similares. Segundo a Corte, 769 processos estão em tramitação. A decisão fixou tese em recurso repetitivo, o que significa dizer que deve ser aplicada em todas as instâncias.

A AGU havia pedido que os processos fossem suspensos - o que retardaria a aplicação do que foi decidido no STJ - até que o STF julgasse um recurso contra a decisão do tribunal. Fux, no entanto, argumentou que o debate envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não é competência do STF analisar a questão. Para o ministro, não faz sentido que as ações que envolvem a controvérsia sejam suspensas até um eventual julgamento pelo Supremo.

'Auxílio-cuidador' só na Justiça

O jogo de empurra do INSS com o STJ faz com que o aposentado que precisa de cuidados de terceiros, mesmo que não receba benefício por invalidez, fique sem receber o adicional de 25%, determinado em agosto passado pelo próprio STJ.

De um lado a Corte diz que a medida deveria estar em vigor logo que a decisão foi publicada no DO da União, em 26 de setembro. Do outro o INSS que não permite que o requerimento seja feito em suas agências. Por sua vez, a AGU questionou a decisão no STJ. E no meio, está o segurado que tem que entrar na Justiça para ter o adicional.

"Por via administrativa, o INSS não concede o adicional. A alternativa para o aposentado que precisa do adicional é buscar a Justiça", afirma Adriane Bramante.

Processos

Caso o Supremo tivesse acatado o pedido da AGU isso poderia atrapalhar julgamentos de ações em varas e juizados sobre o pagamento bônus de 25% sobre o benefício a todos os aposentados que necessitem da ajuda de um cuidador, e não só os afastados por invalidez, como é hoje.

Vale lembrar que o acréscimo é devido ainda mesmo que o valor da aposentadoria atinja o teto da Previdência, hoje de R$ 5.645,80. Com o adicional, um aposentado que tenha benefício de R$2 mil, por exemplo, receberá um acréscimo de R$500 por mês. O auxílio-cuidador também vale para o 13º salário.

Atualmente, o instituto paga o bônus somente a segurados que se aposentaram por invalidez que possuem dificuldades comprovada de se alimentar ou locomover sozinhos e precisam ser acompanhados por uma outra pessoa.

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