Portanova: projeto de lei pode ser chamada de reforma pois aprimora os direitos de militares - DIVULGAÇÃO
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Por MARTHA IMENES

Rio - Uma "herança" da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 empacada no Congresso foi parar na PEC 06 do governo Bolsonaro: o gatilho da idade mínima. Mas o que seria isso? Significa que toda vez que o IBGE elevar a expectativa de sobrevida da população, essa idade vai subir seguindo a tabela. Por conta disso as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens previstas na PEC 06 vão subir. O alerta é de Guilherme Portanova, especialista em Direito Previdenciário e advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).

"Um homem que tenha hoje 40 anos, por exemplo, terá que trabalhar mais 25 para ter direito ao benefício de acordo com a idade mínima. Mas como a cada quatro ou cinco anos esse período sobe um ponto, quando esse trabalhador atingir os 65 anos, essa idade mínima terá ido a 69 anos", explica o especialista.

"É uma falácia que o governo diga que haverá idade mínima. O correto seria afirmar que a idade mínima é a partir de 62 e 65 anos", critica. "E isso pode até ocorrer no próximo ano, depende da expectativa de sobrevida que o IBGE vai divulgar em dezembro", acrescenta. "O gatilho, na prática, impossibilita o trabalhador de conseguir se aposentar na próxima década", alerta.

Um ponto a partir de 2024

De acordo com interlocutores do governo, o aumento na idade mínima será 75% do incremento nessa expectativa de sobrevida em relação a média apurada no ano da promulgação da emenda constitucional, desprezadas as frações mensais.

"O gatilho está previsto, ele sobe a partir de 1º de janeiro de 2024, subindo a cada quatro anos", chegou a afirmar o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Pelo mecanismo, quando a expectativa de sobrevida subir 12 meses, a idade mínima será elevada em 9 meses, por exemplo. "Isso é bastante lógico", defendeu Bianco.

"Nós temos que torcer para que a sobrevida aumente, mas com isso haverá necessidade de nova reforma. O gatilho é justamente para ajustar esse processo ao longo do tempo", acrescentou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Questionado sobre a idade mínima e o BPC, o Ministério da Economia não respondeu até o fechamento desta edição.

Em 20 anos, 2/3 da população não terá acesso ao INSS

Em um futuro próximo, segundo Guilherme Portanova, caso a PEC seja aprovada no Congresso o Brasil terá mais de dois terços da população sem acesso à Previdência e sem proteção social.

"A Reforma Trabalhista rasgou os direitos dos trabalhadores e já está gerando o crescimento da informalidade, precarizando ainda mais o emprego em um país com mais de 12 milhões de desempregados", diz.

Ainda segundo ele, em no máximo duas décadas, essa legião de trabalhadores sem garantia trabalhista alguma terá somente o Benefício de Prestação Continuada (BCP), que é pago a pessoas de baixa renda, idosos e deficientes.

A proposta divulgada na quarta-feira prevê um benefício de R$ 400 a partir de 60 anos de idade e de um salário mínimo, hoje em R$ 998, para quem tiver mais de 70 anos.A regra atual garante o pagamento de um salário mínimo a quem tiver mais de 65 anos de idade.

"O modelo de seguridade social criado pela (Assembleia) Constituinte de 88 será substituído por um sistema de mero assistencialismo", dispara o advogado. E lamenta: "Teremos um país de idosos e trabalhadores pedindo esmola na rua. Idosos doentes e miseráveis."

Avelino critica fim de FGTS a aposentado

A desoneração do empregador prevista na reforma foi duramente criticada por Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador. "Discordo totalmente do Parágrafo 4º. do Artigo 10, que tira do aposentado que continua trabalhando", diz Avelino. "Os direitos são retirados de imediato após a aprovação da lei, sem respeitar os direitos adquiridos do trabalhador em seu Fundo de Garantia", adverte.

"Mesmo considerando algumas mudanças justas o parágrafo citado foge totalmente ao assunto. Se o governo quer mudar o Fundo de Garantia, que envie outra PEC, e não faça um um 'puxadinho'", critica.

Para Avelino, a justificativa do governo que "o FGTS é uma proteção contra o desemprego. Ele trabalhador aposentado não tem que se preocupar com o desemprego", é sem fundamento.

 

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