E o governo realmente pode utilizar este artifício. "Os direitos previstos na CLT ou na legislação trabalhista avulsa podem ser retirados por outra lei ordinária", informou ao DIA o advogado Sérgio Batalha.
"Uma lei simplesmente suprimindo direitos trabalhistas é muito impopular e queima os apoiadores. Por isto eles queriam colocar este 'jabuti' dentro de uma MP sobre outro tema para não chamar a atenção da população", avaliou Batalha. E acrescentou: "Não sei se os parlamentares aprovarão o trabalho aos domingos como proposto. A mudança é muito impopular e não por acaso foi retirada no Senado". É bom lembrar que o atual secretário de Previdência, Rogério Marinho, no governo Temer foi o relator da impopular Reforma Trabalhista e não se reelegeu.
A decisão de tirar esse trecho foi criticada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). Na opinião do presidente da CDL, Marcelo Souza e Silva, é essencial que o governo envie um PL ao Congresso para que a liberação do trabalho aos domingos, para todas as categorias, volte a ser debatida.
"Mesmo com a decisão inadequada do Senado, esse tema não pode ser abandonado. A sociedade precisa ter uma nova oportunidade de convencer os senadores dos benefícios do trabalho aos domingos", avalia.
Projeto das sobras
Na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a equipe econômica já costuravam um "projeto das sobras", com pontos que foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil não esteja mais protegido pela legislação trabalhista. "A votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal", chegou a afirmar o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
Além do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de cartórios também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado na Câmara da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de investimento não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o registro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse trecho foi mantido e aprovado.
Bancários vão trabalhar aos sábados
Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias.
Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara. O trabalho de bancários aos sábados foi mantido. E isso promete "esquentar" os ânimos.
Em nota, o Sindicato dos Bancários do Rio, afirmou que defende o respeito a jornada da categoria prevista no artigo 224 da CLT. Ainda de acordo com a entidade, existem excepcionalidades, como por exemplo, feiras de financiamento de habitação que acontecem em finais de semana onde é previsto o pagamento de horas extras conforme a legislação. "Trabalhos em call center e financiamento de automóveis, entre outros, possuem acordos específicos com os direitos preservados", informou.
"Para nós, a medida provisória permite mais exploração e não acreditamos que tal medida possibilitará aumento do emprego em nossa categoria. Outro fator relevante da MP é, por exemplo, o funcionamento sem as Cipas (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho), nesse caso, os cipeiros desempenham um papel importante de fiscalização do ambiente de trabalho prevenindo acidentes e procurando melhorias no ambiente de trabalho", advertiu Adriana Nalesso, presidente do sindicato.
Questionada a Febraban, disse que "tem como política não comentar projetos em tramitação de nenhuma natureza, porque ainda têm espaço para mudanças. Somente a partir da aprovação que a Febraban e os bancos poderão começar o trabalho de operacionalizar os funcionamentos".
Colaborou a estagiária Larissa Esposito