Segurado terá que pagar ação

Se perder processo na Justiça contra o INSS, trabalhador vai arcar com despesa judicial

Por MARTHA IMENES

Adriane Bramante, presidente do IBDP
Adriane Bramante, presidente do IBDP -

Aposentados, pensionistas, segurados e pessoas de baixa renda que entrarem com pedido de benefício do INSS na Justiça podem ter que arcar com as despesas do processo, caso o juiz não reconheça o direito do beneficiário. Cabe destacar que cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial. Os casos mais comuns envolvem aposentadoria especial, que é paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos, o Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos carentes e pessoas com deficiência, e aposentadoria rural.

Outro ponto do projeto de lei a ser enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro prevê que, em caso de falta de documentos no pedido de benefício do INSS, o requerimento deve ser arquivado. O benefício requerido, seja ele auxílio, aposentadoria ou pensão, só passará a ter validade a partir do segundo pedido.

A equipe econômica propõe que pessoas com renda suficiente irão arcar com os gastos de uma ação contra a Previdência Social caso a Justiça decida contra o autor do processo. Os mais pobres, famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994) ou com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$499) seriam poupados.

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