Secretaria de Fazenda lança parcelamento de ICMS diretamente pela internet

Novidade é mais uma medida para incentivar a autorregularização de débitos tributários pelos contribuintes

Por O Dia , O Dia

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Agora os contribuintes poderão parcelar os débitos de ICMS. Essa é mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e estimular a autorregularização. Os interessados devem acessar o site www.fazenda.rj.gov.br e efetuar a solicitação por meio do Sistema Fisco Fácil. A Resolução Sefaz 87/19 foi publicada nesta sexta-feira, 29 de novembro, pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ).

Os valores mínimos das parcelas serão de 450 Ufir (R$ 1.539,49 em valores atuais) para pessoas jurídicas e 65 Ufir (R$ 222,37 em valores atuais) para pessoas físicas. Não haverá cobrança de taxa estadual com o pedido de parcelamento realizado diretamente pela internet, apenas os juros decorrente dos atrasos.

Será possível ter, no máximo, quatro parcelamentos ativos concedidos a partir de novembro de 2018. No caso de o contribuinte já estar quitando outras dívidas de ICMS em prestações, uma das exigências para conseguir um novo parcelamento é estar com o pagamento dos outros parcelamentos vigentes em dia.

Em caso de atraso no pagamento, o saldo devedor será encaminhado para a Dívida Ativa após 30 dias para créditos não tributários. No caso de créditos tributários, o parcelamento será rescindido em caso de atraso por mais de 90 dias ou não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.

“Desde que assumimos, firmamos o compromisso de oferecer instrumentos para melhorar o ambiente de negócios. O parcelamento do ICMS pela internet é um antigo pedido das empresas. Graças a um trabalho conjunto de diversas áreas, foi possível entregar ainda em 2019 essa demanda. A Fazenda prioriza esse diálogo e tem se reunido periodicamente com os representantes dos contribuintes. Tão logo seja possível, serão oferecidos novos instrumentos como esse”, disse o secretário de estado de Fazenda do Rio, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.

“O parcelamento pela internet vai oferecer ao contribuinte uma maneira mais fácil, precisa e ágil de acertar as suas pendências com o Fisco Estadual”, complementou o Subsecretário de Receita, Thompson Lemos.
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