Um decreto publicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, propõe revisar todas as regulamentações, como portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, orientações normativas, diretrizes, recomendações e despachos de aprovação em apenas 18 meses. "Todo procedimento administrativo será modificado e isso traz uma insegurança jurídica significável", explica a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante. A advogada reforça que as instruções precisam estar adequadas a lei, do contrário poderão gerar uma enxurrada de ações na Justiça.
Ela explica que a alteração de uma regra pode engessar a própria exigência de concessão e análise de um benefício. Um exemplo trazido pela especialista foi em relação aos benefícios rurais que, através da publicação da Circular 46 em junho deste ano, mudou o procedimento administrativo, aumentando de 30% para 60% os indeferimentos do INSS para os benefícios rurais.
"O IBDP concorda que as regras hoje são excessivas e precisam ser simplificadas, mas tal procedimento precisa ser feito com cautela e não realizado de maneira apressada, diante do risco de resultar em alterações indevidas das regras existentes e agravar ainda mais as dificuldades dos cidadãos e a judicialização", conclui Bramante.
"O IBDP concorda que as regras hoje são excessivas e precisam ser simplificadas, mas tal procedimento precisa ser feito com cautela e não realizado de maneira apressada, diante do risco de resultar em alterações indevidas das regras existentes e agravar ainda mais as dificuldades dos cidadãos e a judicialização", conclui Bramante.
