Presidente da Aepremerj, Luciane Rabha pede análise criteriosa - Divulgação
Presidente da Aepremerj, Luciane Rabha pede análise criteriosaDivulgação
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Os efeitos da Reforma da Previdência — pela Emenda Constitucional 103 — estão prestes a alcançar servidores federais, estaduais e municipais. E a mudança mais imediata trata da contribuição previdenciária: os entes que tiverem déficit em seus regimes próprios (RPPS) terão que implementar alíquota de 14%. Ou seja, aqueles que cobram percentual menor que esse patamar terão que aumentar a taxa. Segundo a Associação de Entidades de Previdência Municipais e do Estado do Rio (Aepremerj), das 92 cidades fluminenses, a maioria deverá elevar a contribuição — mesmo que as prefeituras estejam 'amarradas' em ano eleitoral.

Isso porque o prazo para a adequação do desconto previdenciário de seus funcionários ativos, inativos e pensionistas é até o fim de julho de 2020, de acordo com portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, assinada pelo titular Rogério Marinho.

Segundo dados da associação, do total de prefeituras em solo fluminense, 14 não têm regime próprio. Assim, considerando que 78 municípios têm fundos previdenciários, a presidente da Aepremerj, Luciane Rabha (que também preside o AngraPrev), aponta que a aplicação dos 14% será em todos, ou na maioria.

Pela reforma, os entes também têm a opção de seguir a tabela de alíquota progressiva (de acordo com a faixa salarial, de 7,5% a 22%) que será aplicada pela União a mais de um milhão de ativos, aposentados e pensionistas.

Luciane Rabha, entretanto, ponderou que não há muitas razões para essa ser a opção dos entes.

"A emenda constitucional 103 estabeleceu um único critério para escapar da aplicação da alíquota mínima de 14%: ausência de déficit atuarial, mesmo que (o déficit) esteja sendo equacionado, seja por plano de amortização ou segregação de massas. Até onde sabemos, nenhum RPPS (regime próprio) do Rio cumpre tal exigência. Não se sabe se algum regime próprio no país atenderia a tal requisito", declarou Luciene.

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