PEC Emergencial: Câmara conclui votação em primeiro turno

Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu a votação em primeiro turno da PEC Emergencial. A sessão do Plenário foi encerrada no início da madrugada e o presidente Arthur Lira (PP), convocou sessão extraordinária para votação da proposta em segundo turno, a partir das 10h desta quinta-feira (11). Os deputados aprovaram o pedido da base governista para dispensar o prazo de cinco sessões do Plenário para votar a Proposta em segundo turno.

A PEC permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Um destaque a ser apresentado no segundo turno de votação vai retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.

O destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional. O acordo surgiu após a perspectiva do governo de que seria aprovado destaque do PT, que retira todas as restrições colocadas pela PEC a estados e municípios quanto às despesas com pessoal.

Para o relator, deputado Daniel Freitas (PSL), o acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, explicou.

O valor total gasto com o auxílio poderá ser maior, mas somente os R$44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos e da meta de resultado primário, estimada em déficit de R$247 bilhões. A captação com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.

O único destaque aprovado pelo Plenário no primeiro turno retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram 302 votos contra o destaque, mas o mínimo para manter o texto são 308. Houve 178 votos a favor. Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções.

Outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública. Ficaram de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária. A medida vale também para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.