Nesta segunda-feira, 10, presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou ao Congresso a PEC dos Precatórios e o novo Bolsa FamíliaDivulgação/Ministério da Economia
Brasília - O Ministério da Economia divulgou apresentação nesta terça-feira, 10, detalhando a quantidade de precatórios que serão parcelados de acordo com a PEC enviada na segunda-feira ao Congresso. A proposta parcela o pagamento de dívidas judiciais do governo com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço de R$ 33,5 bilhões no orçamento de 2022 para turbinar o Bolsa Família em ano eleitoral.
"Todos os precatório de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora da regra de parcelamento", reforçou o documento.
A Economia detalhou ainda que são apenas 47 precatórios com valor individual acima de R$ 66 milhões. Já os precatórios de valor intermediário somam 8.771, que serão parcelados quando o montante ultrapassar a disponibilidade de 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual.
De acordo com a pasta, a proposta permitirá o pagamento à vista de todos os precatórios de até R$ 455 mil em 2022. "Apenas 3.3% (8.771) de um total de 264.717 atingidos pelo parcelamento", destacou a Economia.
O documento aponta ainda a criação de um "encontro de contas" com devedores da União, incluindo Estados e municípios. Ou seja, o governo poderá os precatórios de dívidas com a União.
"Todos os precatório de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora da regra de parcelamento", reforçou o documento.
A Economia detalhou ainda que são apenas 47 precatórios com valor individual acima de R$ 66 milhões. Já os precatórios de valor intermediário somam 8.771, que serão parcelados quando o montante ultrapassar a disponibilidade de 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual.
De acordo com a pasta, a proposta permitirá o pagamento à vista de todos os precatórios de até R$ 455 mil em 2022. "Apenas 3.3% (8.771) de um total de 264.717 atingidos pelo parcelamento", destacou a Economia.
O documento aponta ainda a criação de um "encontro de contas" com devedores da União, incluindo Estados e municípios. Ou seja, o governo poderá os precatórios de dívidas com a União.
Exclusão de despesas
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O secretário especial do Tesouro e Orçamento da Economia, Bruno Funchal, enfatizou que a equipe econômica não considera uma boa alternativa começar a excluir do teto de gastos despesas como os precatórios. A manobra chegou a ser cogitada por lideranças do governo no Congresso.
"No fundo os precatórios acabam sendo uma despesa que continuaria sem previsibilidade. Haveria menos incentivo para entender por que essa despesa cresce tanto. Além disso, tirando precatório do teto, abriria espaço grande no orçamento. Pode soar muito como oportunismo", destacou o secretário. "Neste momento, entendemos que PEC do Precatórios é melhor que tirar do teto", completou.
A proposta, que parcela o pagamento de dívidas judiciais do governo com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço no Orçamento de 2022 para turbinar o Bolsa Família em ano eleitoral, foi enviada na segunda-feira ao Congresso.
O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, repetiu que o governo quer parcelar os pagamentos justamente para respeitar o teto de gastos. "É uma âncora fiscal importante. É um precedente ruim tirar uma despesa dessa magnitude tirar do teto. No limite, poderíamos voltar para ideias do passado que não eram boas, como tirar a Previdência do teto para solucionar um problema. Mas a solução foi fazer a reforma (do INSS)", avaliou.
Bittencourt lembrou que, como precatórios não estão na alçada do Executivo, não há como se fazer uma reforma nessa despesa. "O que o governo tem a fazer é executar as coisas com correção para não ser condenado nas discussões judiciais. Uma vez que a Justiça tenha dado ganho de causa (nos precatórios), cabe ao governo fazer um fluxo de pagamento condizente com as normas fiscais. Isso que a gente está propondo com a PEC", concluiu.
A proposta, que parcela o pagamento de dívidas judiciais do governo com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço no Orçamento de 2022 para turbinar o Bolsa Família em ano eleitoral, foi enviada na segunda-feira ao Congresso.
O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, repetiu que o governo quer parcelar os pagamentos justamente para respeitar o teto de gastos. "É uma âncora fiscal importante. É um precedente ruim tirar uma despesa dessa magnitude tirar do teto. No limite, poderíamos voltar para ideias do passado que não eram boas, como tirar a Previdência do teto para solucionar um problema. Mas a solução foi fazer a reforma (do INSS)", avaliou.
Bittencourt lembrou que, como precatórios não estão na alçada do Executivo, não há como se fazer uma reforma nessa despesa. "O que o governo tem a fazer é executar as coisas com correção para não ser condenado nas discussões judiciais. Uma vez que a Justiça tenha dado ganho de causa (nos precatórios), cabe ao governo fazer um fluxo de pagamento condizente com as normas fiscais. Isso que a gente está propondo com a PEC", concluiu.
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Surpresa
Funchal reconheceu que o governo foi pego de surpresa com o volume de precatórios de quase R$ 90 bilhões em 2022, mas alegou que, mesmo se o montante tivesse sido previsto com exatidão, não caberia no teto de gastos do próximo ano.
Bittencourt argumentou que não há como prever quando o Judiciário irá inscrever cada um desses precatórios, para que eles tenham que ser incorporados de fato ao orçamento. "Talvez tenha um ponto em que a gente tenha pecado, que é explicar para a sociedade como os precatórios entram no processo orçamentário", Bittencourt. "Colocamos no anexo de riscos fiscais, mas sem materialidade do prazo de suas execuções, de quando vão entrar no Orçamento", alegou.
O procurador-geral substituto da PGFN, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, afirmou ainda que alterações processuais deram maior efetividade às medidas em massa, dificultando uma projeção para esses valores a cada ano. "Sempre há espaço para melhorias, mas é simplista apontar dedo e dizer que é falha. Mesmo que essa previsão fosse feita, não alteraria o teto, e o problema seria o mesmo", concluiu.
Funchal reconheceu que o governo foi pego de surpresa com o volume de precatórios de quase R$ 90 bilhões em 2022, mas alegou que, mesmo se o montante tivesse sido previsto com exatidão, não caberia no teto de gastos do próximo ano.
Bittencourt argumentou que não há como prever quando o Judiciário irá inscrever cada um desses precatórios, para que eles tenham que ser incorporados de fato ao orçamento. "Talvez tenha um ponto em que a gente tenha pecado, que é explicar para a sociedade como os precatórios entram no processo orçamentário", Bittencourt. "Colocamos no anexo de riscos fiscais, mas sem materialidade do prazo de suas execuções, de quando vão entrar no Orçamento", alegou.
O procurador-geral substituto da PGFN, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, afirmou ainda que alterações processuais deram maior efetividade às medidas em massa, dificultando uma projeção para esses valores a cada ano. "Sempre há espaço para melhorias, mas é simplista apontar dedo e dizer que é falha. Mesmo que essa previsão fosse feita, não alteraria o teto, e o problema seria o mesmo", concluiu.
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