Sessão deliberativa do Plenário da Câmara na votação da PEC dos PrecatóriosDivulgação/Câmara dos Deputados
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a legitimidade da votação, em primeiro turno no Plenário da Câmara, da PEC 23/2021, que altera o regime de pagamento dos precatórios, por descumprimentos do regimento interno. A instituição estuda possíveis ações legais para suspender o resultado.
A Presidência da Câmara permitiu a apresentação de emenda aglutinativa (§3º, art. 188, RICD) com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas.
A Presidência da Câmara permitiu a apresentação de emenda aglutinativa (§3º, art. 188, RICD) com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas.
"A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial. No caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares", explica a entidade.
Além disso, a Mesa Diretora da Câmara publicou em 3/11 o Ato da Mesa 212/21, que permitiu que parlamentares em missão oficial no exterior pudessem registrar presença e votar o mérito de matérias em Plenário. A decisão foi tomada menos de duas semanas após a publicação do Ato da Mesa 208/21, em 21/10, que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial. Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria.
Além disso, a Mesa Diretora da Câmara publicou em 3/11 o Ato da Mesa 212/21, que permitiu que parlamentares em missão oficial no exterior pudessem registrar presença e votar o mérito de matérias em Plenário. A decisão foi tomada menos de duas semanas após a publicação do Ato da Mesa 208/21, em 21/10, que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial. Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria.
A votação da PEC no primeiro turno se deu na madrugada desta quinta-feira, 4, após dias de negociações, pressão sobre a oposição e promessas de emendas parlamentares. Lira trabalhou ao longo do dia pela vitória, inclusive tendo votado a favor do texto - o presidente da Câmara pode se abster das votações. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favoráveis ao texto.
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