Decisão do STF sobre isenção do Imposto de Renda levou em consideração o Direito de FamíliaMarcelo Camargo/Agência Brasil
Rio - Com direito a recorde, a Receita Federal recebeu 41.151.515 declarações do imposto de renda até às 23h59 de quarta-feira, 31. Para quem perdeu o fim do prazo para o envio da declaração, ainda há tempo para regularizar a dívida com o Leão. Afinal, o contribuinte que é obrigado a declarar fica sujeito à penalidades, como a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), que tem o valor mínimo de R$ 165,74.
De acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal, os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70 no último em 2022, ou que se enquadram em outros critérios determinados pelo órgão, têm a obrigação de preencher e enviar a declaração anual.
"A Receita Federal recebe uma variedade de informações financeiras de diferentes instituições relacionadas a bens e transações e cruza esses dados, o que permite que ela identifique contribuintes que não realizaram a declaração de imposto de renda obrigatória", destaca o contador Clóvis Abreu, sócio da ABordin Consultores, que integra o Grupo Corpservices.
Além das multas, o contribuinte em dívida com o Leão fica sujeito a medidas administrativas, como o CPF irregular. No caso de contribuintes que possuam imposto devido na declaração de ajuste anual, a multa varia de 1% a 20% do valor a cada mês de atraso. O período para pagá-la é de 30 dias a partir da entrega do IR.
A multa pela entrega da declaração atrasada é inegociável e seu pagamento deverá ser feito por meio da emissão do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf). A guia pode ser feita via consulta das dívidas e pendências fiscais, exposto na aba "Situação fiscal", disponível no e-CAC.
"Estar com o CPF pendente de regularização pode dificultar diversas atividades como abrir conta em bancos, pedir empréstimo ou financiamento, receber aposentadoria, vender ou alugar um imóvel, prestar concurso público e até mesmo receber um prêmio de loteria", revela Abreu.
Recorde
O número de declarações transmitidas por meio do programa, aplicativo ou site da Receita Federal supera não apenas a marca do ano passado (36,3 milhões), mas a expectativa do próprio governo que esperava receber entre 38,5 milhões e 39,5 milhões de declarações.
Dos mais de 41 milhões de pessoas que declararam o Imposto de Renda, 60,61% receberão restituição e 19,83% têm impostos a pagar. Além desses grupos, 19,57% ficaram no zero a zero com a Receita, sem taxas a pagar nem a receber.
De acordo com a Receita, os avanços proporcionados pelo formulário pré-preenchido e o aumento do número de declarações retificadores contribuíram para o resultado para o número recorde.
"No ano passado, no fim do prazo, foram registradas 2.370.762 declarações retificadoras. Este ano, já são 3.156.003, demonstrando que os contribuintes estão buscando informações para que possam regularizar suas declarações", diz, em nota, a Receita.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.