Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), obteve, no dia 26 de março, a decisão que intima o Município do Rio de Janeiro a nomear, em até 15 dias úteis, um interventor no sistema municipal de transporte público por ônibus, para fins de climatização integral da frota. Está determinado desde novembro de 2020 que o prefeito do Rio e a Secretaria de Transportes devem realizar a nomeação.

De acordo com a nova decisão, em caso de descumprimento da parte da Prefeitura, caberá ao próprio Judiciário a nomeação de um interventor. A decisão original proferida pela Justiça foi obtida em novembro de 2018, sendo contestada desde então pelo Município.

Segundo o MPRJ, a intervenção foi solicitada após o Município descumprir a determinação judicial de climatizar toda a frota de ônibus municipal até o fim de 2016, que resulta de acordo firmado com o MPRJ em fevereiro de 2014.

Para o MPRJ, a intervenção é fundamental para promover os atos operacionais necessários para a climatização integral da frota. O órgão relembra que a Justiça já havia determinado que a Prefeitura do Rio e a Secretaria Municipal de Transportes providenciassem a decretação de intervenção para a adequação do serviço público de transporte de passageiros por ônibus.

Porém, em março de 2020, a 8ª Vara da Fazenda Pública decidiu que só fosse nomeado interventor quando estivesse concluída a perícia designada na fase de cumprimento de sentença da ACP. Esta decisão, posteriormente, foi reformada pela 2ª Câmara do TJRJ.

De acordo com o voto do desembargador relator, após a indicação do perito do Juízo responsável pelo ato de intervenção e o início dos trabalhos técnicos com vistas à apreensão e análise dos dados das empresas concessionárias, não há impedimentos para que se tome providências como a nomeação do interventor. O texto destaca que o interventor e o perito podem atuar em cooperação e auxílio recíproco nas atividades como levantamento de dados e avaliações necessárias.