Rio - A Polícia Militar do Rio encaminhou ao Ministério Público um estudo encomendado de uma empresa pela corporação sobre as escalas possíveis de serviço a serem incorporadas pela corporação. A escala é uma resposta a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2015 que prevê uma padronização na rotina de trabalho dos militares. Atualmente, a PM regulamenta a escala de serviços por meio de boletins. Com isso, os policiais se queixam da variedade de escalas e da inconstância dos horários de trabalho.

O documento, obtido pelo DIA, aponta três possibilidades de escala para a tropa: 12 horas de serviço por 24 horas de repouso seguidas por 12h x 48h; 12h x 12h seguidas de 12hx 60h; e 12 horas de serviço por 36 horas de repouso.

Para o advogado especialista em Direito Militar Fábio Tobias nenhuma das opções atende ao que foi pactuado com o Ministério Público, no sentido de possibbilitar uma rotina de trabalho que permita o cumprimento do serviço, o descanso e a convivência com a comunidade. Para o advogado, exemplos de escalas que respeitassem a dignidade dos policiais seriam as de 12 horas de serviço por 48 horas de descanso; 24hx72h;e 12hx60h.

O TAC pactuado em 2015 determinava que a PM teria 3 anos para implementar uma escala "de forma a conciliar a natureza permanente e ininterrupta da atividade policial com o direito à convivência familiar e comunitária assegurada ao policial militar, sempre respeitado os princípios da essencialidade e continuidade dos serviços públicos". 

Atualmente, os policiais militares trabalham em escalas variadas, como 6x1; 12hx24h/12hx48h; 48hx96; 24hx72h, entre outras. O advogado defensor dos direitos dos militares mantém contato com membros do Ministério Público para cobrar a execução do TAC firmado em 2015. 

"O policial militar do Rio está há mais de seis anos sem aumento de salário, há mais de 8 anos recebendo R$ 100 de auxílio transporte, recebe salário no décimo dia útil e se encontra com o triênio congelado. Assim, o que resta é complementar renda com serviços como RAS e PROEIS, e para isso, é necessário que o policial venda a sua folga para o Estado, logo, recai sobre o mesmo uma esgotamento físico e mental, bem como doenças advinda da rotina intensa de trabalho. Quem paga o preço afinal é o policial e a população que recebe nas ruas um serviço de um agente de segurança com esgotamento físico e mental", aponta o advogado especialista em direito militar Fábio Tobias.

A Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar disse em nota que a Corporação adota diferentes escalas de serviço, que são elaboradas para atender modelos de policiamento distintos, tendo como objetivo central o cumprimento de sua missão constitucional.

Questionada sobre a realização de concursos públicos para recompor as vacâncias identificadas anualmente na Polícia Militar, a Secretaria disse que está vinculada às regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal pactuado entre os governos estadual e federal. "De acordo com o Regime de Recuperação Fiscal, o efetivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro não pode ultrapassar o contingente de setembro de 2017, obrigando, assim, que a Corporação preencha periodicamente a vacância tendo como base esse limite", afirma.