Rio - Policiais militares do Rio de Janeiro cobram a adequação da Secretaria de Polícia Militar a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2015 que prevê uma padronização na rotina de trabalho dos militares. A PM regulamenta a escala de serviços por meio de boletins. Com isso, os policiais se queixam da variedade de escalas e da inconstância dos horários de trabalho.
O advogado especialista em Direito Militar Fábio Tobias explica que a Polícia Militar firmou o TAC com o Ministério Público do Estado e com o Estado do Rio de Janeiro para, entre outras demandas, padronizar escalas que respeitem horários de descanso para os PMs. O acordo previa três anos para que a Polícia Militar formulasse essa escala de trabalho, mas até agora ela não foi apresentada. "Eles tiveram três anos, de 2015 a 2018, para implementar a escala. A Polícia Militar do Estado do Rio continuou inerte. É uma instituição que deve obediência à legalidade", ressalta.
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O Termo de Ajustamento de Conduta prevê que "o Estado disciplinará a jornada de trabalho do policial militar de forma a conciliar a natureza permanente e ininterrupta da atividade policial com o direito à convivência familiar e comunitária assegurada ao policial militar, sempre respeitado os princípios da essencialidade e continuidade dos serviços públicos".
"A Polícia Militar do Rio de Janeiro é o único órgão de Segurança Pública do Estado que não tem uma escala digna. O Corpo de Bombeiros tem, assim como a Polícia Civil e Seap. Só a PMERJ não tem", critica.
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No último dia 22, Tobias pediu esclarecimentos ao secretário da Polícia Militar, coronel Rogério Figueiredo por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI). " Pedi esclarecimento do porque a polícia não cumpriu o que deve cumprir", diz o advogado. Se a Polícia Militar não responder as solicitações em até 20 dias, conforme determina a LAI, Tobias diz que entrará com mandado de segurança para ter acesso à informação.
Procurados, o Ministério Público do Rio, a PM e a OAB não retornaram à reportagem até a publicação deste texto.
