Rio - Foi aprovado em primeira discussão, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj),Projeto de Lei 2.131/16, que determina que apenas agentes mulheres podem ser destinadas para a custódia e vigilância nas alas femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). De autoria da deputada Tia Ju (REP), o texto ainda precisa ser votado em segunda discussão na Alerj.

Segundo a deputada, falta ao estado regulamentação em atendimento aos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que os locais de privação de liberdade para mulheres sejam dirigidos por pessoal feminino.

"O descumprimento foi verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio, órgão da Alerj", justificou Tia Ju.

O projeto, caso aprovado, não impede que agentes masculinos possam desempenhar funções nessas unidades, à exceção das atividades de custódia e vigilância.