Rio - A Prefeitura do Rio publicou no Diário Oficial, nesta segunda-feira (23), a decisão da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio) sobre o processo administrativo de responsabilização contra a Andrade Gutierrez Engenharia S.A em relação às obras do BRT Transcarioca. Segundo o documento, o controlador geral do município negou pedido de reconsideração da companhia e manteve a decisão condenatória pela prática de "atos lesivos contra a administração pública municipal". A empresa deverá pagar mais de R$ 38,5 milhões à prefeitura.

"Foram comprovadas irregularidades na execução das obras de implantação do corredor Transcarioca, exclusivo do BRT, entre os bairros da Barra da Tijuca e da Penha, além da aplicação de sanções administrativas de multa de R$ 38.545.000,00, e também de publicação extraordinária de decisão condenatória, não cabendo mais recurso na esfera administrativa para a empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A.", informou a CGM-Rio, em nota.

Segundo a Controladoria Geral do Município, o processo contra a empresa corre sob sigilo. Mas o despacho publicado no Diário Oficial informa que o procedimento para a reparação do valor relativo ao dano causado pelas irregularidades nas obras do BRT deverá ser realizado pela empresa junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI).

De acordo com informações do Diário Oficial, o controlador geral "reservou-se o direito de reabertura da instrução processual do processo administrativo de responsabilização, caso novos fatos relacionados a 'Atos Ímprobos' cheguem ao conhecimento da administração municipal".

A CGM-Rio informou ainda o destino e a aplicação do dinheiro arrecadado pela multa ainda serão avaliados pela administração da Prefeitura do Rio.

Procurada, a Andrade Gutierrez ainda não se pronunciou.