MPRJ cobra respostas à Prefeitura do Rio sobre indenização à família de Moïse

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou por meio de um inquérito civil, que a prefeitura do Rio de Janeiro e a Orla Rio informem quais medidas que serão adotadas para indenizar a família de Moïse Kabagambe. O prazo para resposta é de 30 dias. O procedimento foi instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

Na terça-feira, a Justiça do Rio aceitou a denúncia do MPRJ contra os três homens acusados de espancarem o congolês até a morte no último dia 24 de janeiro, em um quiosque da Praia da Barra da Tijuca, Zona Oeste da capital.

De acordo com a portaria, a Prefeitura do Rio e a Orla Rio deverão fornecer todas as informações disponíveis sobre o projeto para memorial relacionado ao homicídio de Moïse Kabagambe, calendário e previsão para término das obras; e estado atual da reintegração de posse do quiosque vizinho ao “Tropicália”; quais sanções foram impostas aos proprietários do quiosque, assim como qualquer informação sobre a cassação da concessão/contrato; se foi aceita a proposta de assunção de um dos quiosques da Orla Rio pela família da vítima e qual o local que se instalarão e a previsão para que assumam a gestão do local.

O MPRJ destacou, por meio do documento, que se trata de um caso em que é patente a violação de Direitos Humanos de Moïse Kabagambe e que é papel das instituições de garantias, como o Ministério Público, velar pela adoção de medidas de proteção para o resguardo de Direitos Humanos, previstas tanto no sistema americano (art. 25, da CADH), quanto no sistema ONU (art. 28, da Declaração Universal de Direitos Humanos).

No último dia 11, a família de Moïse Kabagambe desistiu da concessão para assumir os quiosques Biruta e Tropicália, mesmo local do crime. Ao portal G1, da TV Globo, o procurador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Rodrigo Mondego, disse que os parentes estão com medo.

"Eles querem marcar com a prefeitura para conversar. Eles aceitam outro quiosque, podem aceitar outra alternativa. Mas não aceitam ficar ali porque não vão se sentir seguros nunca. Já disseram que não vão sair de lá [os donos dos quiosques]", disse Mondego à TV Globo.

A juíza Tula Correa de Mello, titular da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, pediu a prisão preventiva dos envolvidos no assassinato de Moïse, Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca, Brendon Alexander Luz da Silva e Fábio Pirineus da Silva. Com a aceitação da denúncia do MPRJ, os Aleson, Brendon e Fábio viram réus pela morte do congolês.

No documento, a magistrada explicita que há indícios de que o crime foi praticado por "motivo fútil", já que aconteceu após uma discussão e que teve "emprego de meio cruel haja vista as agressões bárbaras" contra Moïse. Os denunciados tem até dez dias para apresentar uma resposta escrita e apresentar documentos que possam embasar a defesa.