STF determina que o Rio de Janeiro crie normas para apreensão de adolescentes

Rio - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (21) que o Estado e Município do Rio de Janeiro estabeleçam normas para a apreensão de adolescentes. Com isso, fica restabelecida a determinação de proibir a apreensão de menores de idade nas orlas das praias pela Operação Verão, com exceção de casos em flagrante ou decisão judicial, que havia sido revogada em dezembro.

Na audiência de conciliação desta quarta-feira (21), ficou acordado que o estado e o município terão 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei. Também deve ser feito um plano de abordagem social que não viole os direitos convencionais e legais de crianças e adolescentes.

As negociações poderão ocorrer no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC), com a participação do Ministério Público (MPRJ), da Defensoria Pública do Rio, Conselho Tutelar e demais órgãos que integram a CASC e que desejam participar. Estiveram na audiência de conciliação os autores das reclamações, representantes do estado e do município, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e terceiros interessados.

Em dezembro do ano passado, a juíza Lysia Maria Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, determinou que os menores de idade só poderiam ser apreendidos em caso de flagrante ou decisão judicial. Ela apontou a Operação Verão, que teve início em setembro com objetivo de prender suspeitos nas orlas das praias, violou direitos das crianças e dos adolescentes.

A decisão foi derrubada cinco dias depois pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). O magistrado destacou que a decisão liminar revogada foi concedida sem que tenham sido ouvidos previamente o Estado e o Município do Rio.

Na época, o governador Cláudio Castro comemorou a revogação pelas redes sociais. "A ordem foi restabelecida. Gostaria de agradecer imensamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, por ter revogado a decisão em primeira instância que impedia o Estado de exercer o importante papel de abordagem preventiva das nossas forças de segurança na Operação Verão. Não nos restou outra alternativa senão ir à Justiça para defender o direito à segurança da nossa população. Seguimos firmes", escreveu. 

O prefeito Eduardo Paes também afirmou que a liminar atrapalhava o cumprimento das obrigações com a segurança pública da prefeitura.