Decisão foi revogada após Estado e Município recorrerem Arquivo / Renan Areias / Agência O Dia
Rio - O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) revogou, neste sábado (6), a decisão que proibia a apreensão de adolescentes durante a Operação Verão sem flagrante ou sem mandado. O documento foi assinado pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do TJRJ.
A nova medida derrubou a decisão da juíza Lysia Maria Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, que atendia ao pedido de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio (MPRJ).
Cardozo atendeu ao pedido do Estado e do Município, que recorreram da decisão na sexta-feira (15).
"A ingerência judicial na formulação e implementação da política pública em testilha, sobretudo como levada a efeito – de modo a interditar inaudita altera parte e repentinamente sua execução – encerra inegável risco de lesão à ordem administrativa e à segurança pública, além de comprometer a concretização do postulado da proteção integral de crianças e adolescentes no território da capital fluminense", argumentou.
O presidente do TJRJ destacou que a decisão liminar revogada foi concedida sem que tenham sido ouvidos o Estado e o Município do Rio de Janeiro previamente. "Com efeito, sem a prévia oitiva dos entes públicos formuladores da política em questão, e sem qualquer dilação probatória realizada sob o crivo do contraditório, a decisão liminar impugnada parte do pressuposto da ausência de situação de vulnerabilidade ou risco social das crianças e adolescentes abordados no âmbito da chamada 'Operação Verão', desmantelando de plano a ação conjunta em tela", explicou.
O magistrado considerou que os casos de encaminhamento de adolescentes abordados à instituição de acolhimento não violam seu direito de ir e vir: "Por outro lado, é mister salientar que o eventual e excepcional encaminhamento dos infantes à instituição de acolhimento, após percorrido o iter procedimental definido na nota técnica que descreve a operação e à vista da situação de vulnerabilidade aferida in concreto, não enseja propriamente violação do direito de ir e vir de crianças e adolescentes".
Assim que a medida foi publicada, o Governo do Estado anunciou que iria recorrer. As ações da Operação Verão começaram em setembro deste ano, com reforço no policiamento nas praias.
A nova medida derrubou a decisão da juíza Lysia Maria Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, que atendia ao pedido de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio (MPRJ).
Cardozo atendeu ao pedido do Estado e do Município, que recorreram da decisão na sexta-feira (15).
"A ingerência judicial na formulação e implementação da política pública em testilha, sobretudo como levada a efeito – de modo a interditar inaudita altera parte e repentinamente sua execução – encerra inegável risco de lesão à ordem administrativa e à segurança pública, além de comprometer a concretização do postulado da proteção integral de crianças e adolescentes no território da capital fluminense", argumentou.
O presidente do TJRJ destacou que a decisão liminar revogada foi concedida sem que tenham sido ouvidos o Estado e o Município do Rio de Janeiro previamente. "Com efeito, sem a prévia oitiva dos entes públicos formuladores da política em questão, e sem qualquer dilação probatória realizada sob o crivo do contraditório, a decisão liminar impugnada parte do pressuposto da ausência de situação de vulnerabilidade ou risco social das crianças e adolescentes abordados no âmbito da chamada 'Operação Verão', desmantelando de plano a ação conjunta em tela", explicou.
O magistrado considerou que os casos de encaminhamento de adolescentes abordados à instituição de acolhimento não violam seu direito de ir e vir: "Por outro lado, é mister salientar que o eventual e excepcional encaminhamento dos infantes à instituição de acolhimento, após percorrido o iter procedimental definido na nota técnica que descreve a operação e à vista da situação de vulnerabilidade aferida in concreto, não enseja propriamente violação do direito de ir e vir de crianças e adolescentes".
Assim que a medida foi publicada, o Governo do Estado anunciou que iria recorrer. As ações da Operação Verão começaram em setembro deste ano, com reforço no policiamento nas praias.
Governador comemora
O governador Cláudio Castro (PL) usou as suas redes sociais para comemorar e agradecer a decisão da Justiça. Segundo ele, a decisão impedia as forças de segurança do estado de atuar na abordagem preventiva.
"A ordem foi restabelecida. Gostaria de agradecer imensamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, por ter revogado a decisão em primeira instância que impedia o Estado de exercer o importante papel de abordagem preventiva das nossas forças de segurança na Operação Verão. Não nos restou outra alternativa senão ir à Justiça para defender o direito à segurança da nossa população. Seguimos firmes!", escreveu.
Prefeito do Rio se manifestou sobre primeira decisão
O prefeito Eduardo Paes (PSD) usou as suas redes sociais para dizer que também iria recorrer da decisão que proibia as apreensões sem flagrante. Ele defendeu que a determinação atrapalha o cumprimento das obrigações com a segurança pública da prefeitura.
Paes destacou que as secretarias de Ordem Pública e de Assistência Social, essa sob o comando da primeira, auxiliam as forças policiais na prevenção aos crimes que ameaçam a população carioca. Com a decisão, o trabalho dos agentes seria prejudicado, de acordo com o prefeito.
Defensoria Pública e MPF pedem proteção à integridade de crianças e adolescentes
A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) pediram, na sexta-feira (15), providências ao secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli.
Prefeito do Rio se manifestou sobre primeira decisão
O prefeito Eduardo Paes (PSD) usou as suas redes sociais para dizer que também iria recorrer da decisão que proibia as apreensões sem flagrante. Ele defendeu que a determinação atrapalha o cumprimento das obrigações com a segurança pública da prefeitura.
Paes destacou que as secretarias de Ordem Pública e de Assistência Social, essa sob o comando da primeira, auxiliam as forças policiais na prevenção aos crimes que ameaçam a população carioca. Com a decisão, o trabalho dos agentes seria prejudicado, de acordo com o prefeito.
Defensoria Pública e MPF pedem proteção à integridade de crianças e adolescentes
A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) pediram, na sexta-feira (15), providências ao secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli.
"A busca pessoal apenas pode se dar com a fundada suspeita. Não é raro que a busca pessoal, a famosa 'dura', se dê sem qualquer respaldo fático e com viés racista. Mais ainda, a prisão de qualquer pessoa apenas deve ocorrer por ordem judicial ou flagrante de delito", destacou o defensor regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, que assina o ofício pela DPU.
Episódios de assaltos
No início de dezembro, o empresário Marcelo Rubim Benchimol, 67 anos, foi agredido e roubado por um grupo em Copacabana, Zona Sul. Na ocasião, os menores iniciaram os roubos no Arpoador e foram até Copacabana. A vítima foi agredida ao tentar defender uma mulher de um ataque dos criminosos. Após levar o soco, Benchimol caiu desmaiado e teve os pertences roubados. O grupo tinha, pelo menos, 11 pessoas.
Na sexta-feira, 8, um suspeito foi preso após assaltar um turista estrangeiro na Avenida Nossa Senhora de Copacabana. De acordo com a Polícia Militar, agentes do 19º BPM (Copacabana) foram acionados e montaram um cerco para localizar e prender o homem. Com ele, os policiais recuperaram um telefone celular, R$ 900 e um cartão de crédito.
Episódios de assaltos
No início de dezembro, o empresário Marcelo Rubim Benchimol, 67 anos, foi agredido e roubado por um grupo em Copacabana, Zona Sul. Na ocasião, os menores iniciaram os roubos no Arpoador e foram até Copacabana. A vítima foi agredida ao tentar defender uma mulher de um ataque dos criminosos. Após levar o soco, Benchimol caiu desmaiado e teve os pertences roubados. O grupo tinha, pelo menos, 11 pessoas.
Na sexta-feira, 8, um suspeito foi preso após assaltar um turista estrangeiro na Avenida Nossa Senhora de Copacabana. De acordo com a Polícia Militar, agentes do 19º BPM (Copacabana) foram acionados e montaram um cerco para localizar e prender o homem. Com ele, os policiais recuperaram um telefone celular, R$ 900 e um cartão de crédito.
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