Decreto municipal que proíbe alvará para estabelecimentos com máquinas de apostas é publicado

Rio - A Prefeitura do Rio publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (22), a proibição de máquinas de apostas em estabelecimentos da cidade. A decisão acontece na mesma semana em que o Governo do Estado sancionou o decreto que regulamenta a instalação dos equipamentos em bares, casas temáticas de jogos esportivos e outros lojas. A restrição no município já havia sido anunciada pelo prefeito Eduardo Paes. 

O decreto da prefeitura foi assinado pelo prefeito em exercício, Eduardo Cavaliere, já que Paes está em Nova York, nos Estados Unidos, para uma imersão na área de Segurança Pública. A medida estabelece a probição de concessão de alvará para estabelecimentos que usem os aparelhos para apostas, como totens, terminais de apostas, Video Lottery Terminals (VLTs) e Smart POS.

Os espaços que já são licenciados e instalem os equipamentos poderão ter o alvará cassado. As proibições previstas no decreto não se aplicam às apostas nos serviços lotéricos da Caixa Econômica Federal, realizados por estabelecimentos autorizados. Cavaliere justificou a decisão pela "necessidade de coibir a proliferação de jogos e apostas sem a adequada regulamentação" para proteção da saúde pública, prevenção da dependência em jogos de azar e manutenção da ordem social e da segurança urbana. 

O prefeito em exercício também argumenta pelo dever de "proteger, com absoluta prioridade, as crianças e os adolescentes (...) por configurar situação prejudicial ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social". Na quinta-feira (21), Eduardo Paes afirmou que a liberação deve ocorrer depois de um amplo diálogo, destacando que os jogos influenciam na dinâmica familiar e podem levar ao vício. Ele disse ainda que vai se reunir com o governador Cláudio Castro para conversar sobre o assunto.

O Decreto nº 49.804, publicado na última terça-feira (19), regulamenta a instalação de máquinas de apostas eletrônicas em bares, casas temáticas de jogos esportivos e outros estabelecimentos comerciais em todo o Estado do Rio. As regras são para a operação dos chamados Video Lottery Terminals (VLTs), conhecidos como terminais de loteria em vídeo.

De acordo com o texto, a operação só poderá acontecer sob supervisão da Loteria do Estado do Rio (Loterj), com todas as máquinas interligadas ao sistema. O pagamento será exclusivamente via PIX. Para brasileiros, será obrigatório vincular a transação ao CPF; no caso de estrangeiros, ao número do passaporte. Pagamento em dinheiro está proibido, medida que busca diferenciar o sistema das tradicionais máquinas caça-níqueis. Segundo a Loterj, o novo sistema deve gerar cerca de 65 mil empregos, além de incentivar o turismo.

As regras definem que apenas maiores de idade poderão acessar os equipamentos, mediante autenticação por QR Code e múltiplos fatores de segurança, incluindo reconhecimento facial; todas as interações ficarão registradas em logs, que poderão ser usados em auditorias; estabelecimentos não exclusivos, como bares, restaurantes e mercados, também poderão instalar os equipamentos, desde que homologados e conectados ao sistema da Loterj. 

A publicidade deverá evitar apelos a públicos vulneráveis e respeitar limites de veiculação. Caberá à Loteria do Estado produzir campanhas educativas e informativas sobre os efeitos dos jogos e o funcionamento do mercado regulado.