Cobrança de taxa imobiliária a moradores da Ilha do Governador é suspensa; saiba o que muda

Rio - A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) suspendeu, nesta quinta-feira (27), a cobrança do laudêmio que havia se estendido a todos os moradores da Ilha do Governador, na Zona Norte, não apenas para os imóveis dentro da faixa de Marinha, que abrange cerca de 33 metros a partir da orla. A arrecadação dos valores havia gerado revolta entre os moradores e impactado diretamente a compra e venda de imóveis na região. Ao DIA, advogadas especialistas em direito imobiliário revelaram o que muda com a medida e orientam proprietários em como agir a partir das mudanças.

A taxa de laudêmio é um valor que a União cobra quando um imóvel situado em terreno que pertence ao Governo Federal é vendido.

Nas redes sociais, os insulanos demonstraram indignação assim que a taxa foi imposta. "Essa é uma tentativa de venda das moradias em massa? Procurando ganhar dinheiro a todo custo e quem sofre é a população com a menor renda! Absurdo!", disse um internauta.

"Não entendo uma coisa, se o imóvel é seu, você já paga para o Estado, agora a União quer ser dona também? Ou seja, você paga seu patrimônio mas ele é da União e do Estado antes", lamentou outro.

Há cerca de uma semana, o prefeito Eduardo Paes chegou a publicar um vídeo se mostrando contrário à decisão da SPU. "A gente teve essa informação, já acionei a Procuradoria do município, estamos levantando da onde veio essa decisão que me parece meio descabida", afirmou na ocasião.

Com a suspensão da taxa, o presidente da Embratur, a agência brasileira responsável pela promoção internacional do turismo no Brasil, Marcelo Freixo, que acompanhou o caso, também repercutiu a medida.

"Queria dizer aos moradores da Ilha que acabei de falar com a ministra Esther Dweck, que acabou de me dizer que suspendeu os efeitos do ofício do registro de imóveis. Isto significa que não vai mais haver nenhum tipo de cobrança indevida de laudêmio para todos os moradores da Ilha. Essa era uma agonia que havia entre os insulanos porque realmente era algo injusto", afirmou.

Corretora comenta impacto no setor imobiliário

Ao DIA, a corretora de imóveis Alessandra Xavier explicou que, em 31 de outubro, a SPU enviou um ofício ao 11º Ofício de Registro de Imóveis comunicando que, a partir daquela data, todas as propriedades da região seriam tratadas como pertencentes à União.

Ela esclareceu ainda sobre as cobranças realizadas em edificações ao entorno da orla. "Os imóveis na Praia da Ribeira, por exemplo, já pagam anualmente uma taxa chamada foro, porque suas certidões de matrícula indicam que estão em área de domínio da União. Por isso, além do foro anual, toda vez que esses imóveis são vendidos é preciso recolher o laudêmio. Ou seja, eles já possuem essa característica", disse.

Alessandra frisou que esse já era um assunto que vinha à tona há algum tempo, mas que a partir de 1º de novembro, todas as certidões emitidas pelo 11º Ofício de Registro de Imóveis passaram a ter a ressalva de pertencer ao Governo Federal.

"A gente tinha processos de venda que estavam em andamento, que tiveram que simplesmente parar, porque nós tivemos que consultar as instituições bancárias, que pediram tempo para analisar a questão. Tivemos processos de financiamento imobiliário que ficaram parados, esperando a decisão. Então, nós tivemos casos de processos que já estavam em andamento e ficaram parados, aguardando mais detalhes e informações", ressaltou.

A corretora contou também que muitos compradores e vendedores ficaram receosos com a mudança, o que causou um grande impacto no mercado imobiliário.

"As pessoas estavam muito receosas e também vários vendedores de imóveis estavam assim, temerosos com o que poderia acontecer. Ou seja, teriam que parar o processo de venda para regularizar seus imóveis. Então, o que a gente sentiu de fato foi o mercado imobiliário muito acuado no mês de novembro, que normalmente é um mês muito aquecido de vendas. Eu, particularmente, tive uma queda nas minhas vendas e eu sou uma corretora que costumava ter um número bem elevado", acrescentou.

Com a suspensão, Alessandra explicou que foi criado um grupo de trabalho para analisar os endereços, mas que para além disso, os imóveis voltarão a serem vendidos.

"Nesse momento a gente volta a vender, a gente volta a ter tranquilidade para normalizar o processo, porém esse assunto não terminou. Existe um grupo de trabalho que vai continuar estudando e, possivelmente, algumas ruas e alguns clientes vão ter ainda a necessidade de se regularizar com o SPU”, reforçou.

Advogadas alegam ilegalidade na cobrança das taxas

Ao DIA, as advogadas Renata Ribeiro, especializada em direito imobiliário e insulana, e Veronica Kaled, especialista em direito imobiliário e terrenos de domínio da União, revelaram que a suspensão é apenas uma medida inicial.

Segundo Renata, há ilegalidade jurídica nas cobranças de taxas a todos os moradores da Ilha do Governador. Uma vez que há necessidade de demarcação de território de forma detalhada, o que não teria sido realizado.

"Terreno de Marinha existe, terreno de domínio da União existe, e que necessitam ser preservados. A lei determina que para que uma área seja considerada da União haja um processo demarcatório, e não houve esse processo. Então, por aí a gente já mostra que há uma ilegalidade, tanto que eles suspenderam o ofício, mas numa condição precária. Eles vão verificar isso, mas não é rápido, a demarcação é complexa, necessitam de mapas náuticos, do acervo da Marinha", disse.

Ainda de acordo com a advogada, a demarcação tem que ser considerada a partir da linha das maré mais altas do ano de 1931. "É um estudo, não é de um dia para o outro, o que está 33 metros para dentro do continente ok, mas do jeito que está sendo feito, não dá", frisou

Complementando a colega, Veronica reforçou o "absurdo" feito com os moradores, que foram colocados apenas como inquilinos das suas próprias casas.

"Da noite pro dia os proprietários se tornaram ocupantes, ou seja, deixaram de ter a propriedade deles para se tornarem ocupantes, porém não houve aviso, não houve notificação pessoal. A lei determina que em processos demarcatórios, você tem que chamar o proprietário. Eu não posso entrar com uma ação contra você e você não ser citada para se defender, e foi exatamente isso que a União fez", afirmou.

A suspensão, segundo as especialistas, é "uma cortina de fumaça com muito viés político". "Esse ofício foi de uma hora outra, a União diz que notificou o município, que nada tem a ver com isso. Essa suspensão nada vai modificar a situação da Ilha, porque muitos imóveis tem o selo e o cadastro da União, mas um cadastro também de forma ilegal", acrescentaram.

Como os moradores devem agir a partir de agora?

Segundo Renata, inicialmente os moradores devem evitar abrir cadastro na União e procurar assessoria jurídica. "Cada caso é um caso, tem gente que já tem cadastro, porque fica nessa situação que é quase uma coação, em que ou você faz ou perde o negócio", explicou.

Em caso de quem já tenha feito uma certidão com a ressalva de pertencimento ao Governo Federal, é necessário acionar a Justiça para possíveis mudanças.

"Tem que provocar a Justiça, porque só mediante ao judiciário é possível resolver. Eles não vão retirar o selo, isso não foi uma extinção e cancelamento dos efeitos, é só uma suspensão. Eu sugiro procurar uma assessoria jurídica", aconselhou.

Veja as orientações:

- Solicitar formalmente a remoção das anotações da SPU nas matrículas.
- Contestar eventuais cobranças de laudêmio, foro ou taxa de ocupação.
- Evitar realizar cadastros na SPU quando não houver processo demarcatório válido.
- Documentar todas as informações e orientações fornecidas pelos cartórios.
- Acompanhar o andamento do levantamento cadastral anunciado pela SPU.

Além disso, muitos proprietários podem necessitar de medidas judiciais para obter a invalidação definitiva do ato anterior e a retirada dos selos.