Juíza suspende lei que instituiu Rio Rotativo Digital na capital

Rio - O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) suspendeu, na terça-feira (11), a eficácia da Lei Municipal 9.157, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo tarifado denominado "Área Azul Digital". A medida vem sendo implementada pela Prefeitura do Rio nas últimas semanas. A ação civil pública foi movida pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel contra o município.

Na decisão, a juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, considerou que a lei municipal teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre as condições de exercício da profissão de guardador autônomo de veículos automotores. A liminar vale até o julgamento da ação.

"É firme o entendimento no sentido de que compete à União legislar sobre o tema em debate. Igualmente presente o periculum in mora, na medida em que a manutenção da eficácia da norma impugnada pode acarretar prejuízos de difícil reparação em razão das fiscalizações e sanções. Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia da lei impugnada revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação", escreveu a juíza.

Questionada sobre a decisão judicial, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que o Rio Rotativo Digital segue válido e que a decisão liminar suspendeu apenas o novo modelo de fiscalização proposto no sistema de gestão das vagas públicas da cidade. A PGM irá recorrer da decisão.

Um dia antes da decisão, a prefeitura ampliou o Rio Rotativo Digital para a orla do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na Zona Sul. A primeira fase da nova forma de cobrança de estacionamento já havia ocorrido na Lagoa Rodrigo de Freitas, em julho. Nessa etapa atual, o sistema passou a operar mais de 1,7 mil vagas, com o apoio de 80 guardadores credenciados.

O Rio Rotativo Digital substituiu os antigos talões de papel por um sistema totalmente digital, integrado ao aplicativo Jaé. De acordo com a prefeitura, com pagamento pelo celular, fiscalização eletrônica e monitoramento em tempo real da ocupação das vagas, o novo modelo oferece praticidade aos motoristas, amplia a transparência na utilização do espaço público e favorece a rotatividade dos veículos nas áreas de maior demanda. No dia 24 de agosto, a operação será ampliada para São Conrado, na Zona Sul; Barra da Tijuca, Zona Sudoeste; e Tijuca, Zona Norte.

O funcionamento permanece o mesmo adotado desde o início da operação, na Lagoa. Ao estacionar em uma vaga sinalizada, o motorista deve acessar o aplicativo Jaé, selecionar a opção Rio Rotativo, confirmar automaticamente o endereço identificado pelo GPS, informar a placa do veículo e escolher o período de permanência. O pagamento pode ser realizado por Pix ou cartão de crédito diretamente no aplicativo.

A tarifa é de R$ 2 para até duas horas de estacionamento, podendo ser renovada até o limite máximo de seis horas, conforme as regras do sistema. Após esse período, o veículo estará sujeito às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.