E alta programada também poderá ser extinta pelo Legislativo. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante ao segurado da Previdência o direito de requerer uma nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto aprovado, o trabalhador continuará a ter receber o benefício no período entre o pedido de novo exame e a sua realização.
A proposta em tramitação é do deputado Vicentinho (PT-SP) que emenda o Projeto de Lei 2.221/11, do Senado. "Esse sistema é injusto, pois pode vedar o recebimento de benefício pelo segurado que ainda permaneça incapacitado para o trabalho. Assim, o cancelamento do benefício deverá ser necessariamente precedido de perícia médica", explica o parlamentar. Segundo ele, o Judiciário vem se posicionando sistematicamente contra essa regra desfavorável aos segurados.
Caso o projeto seja aprovado, o trabalhador do INSS não poderá voltar ao trabalho sem antes fazer uma nova perícia para confirmar que, de fato, ele está em condições de retomar suas atividades profissionais. O texto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal.
