Reforma da Previdência: MPF relata 'violações constitucionais' no projeto

Nota técnica encaminhada pela Procuradoria Federal ao Congresso chama texto de 'nítido retrocesso legislativo'

Por O Dia

Brasília - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou, nesta quarta-feira ao Congresso, nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg, relator da Procuradoria para o tema Previdência e Assistência Social.

A nota traz uma análise detalhada das nove principais alterações sugeridas pela PEC da Previdência - aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência.

O texto destaca "violações constitucionais" nessas medidas e a possibilidade de questionamentos judiciais "em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa".

De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o aumento da idade mínima para a aposentadoria - 65 anos de idade e 25 anos de contribuição - viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no artigo 230 da Constituição.

Segundo a Procuradoria, "a PEC utiliza como referência para o cálculo de idade países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira". A nota técnica também aponta que o cálculo de idade apresentado pela PEC "desconsidera as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres e afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 3.º".

Sobre a equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício, a nota técnica ressalta que "esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas".

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