Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), é um dos principais defensores da proposta e já se comprometeu a levar o tema para apreciação do plenário até a próxima semana. Se for aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.
A expectativa de alguns senadores é tentar votar o tema ainda nesta quarta no plenário, porém a articulação teria que ser firmada por acordo unânime entre os líderes para driblar prazos regimentais da Casa. A matéria é considerada importante por parlamentares de diferentes correntes políticas por tratar da segurança pública, um dos principais temas a serem debatidos na eleição deste ano.
O relator da matéria na CCJ, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara, em abril. Ele afirmou que o projeto é oportuno porque até hoje não foi editada uma lei prevista em trecho da Constituição Federal para disciplinar "a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades".
"O projeto não apenas supre essas omissões como também cria o Susp, inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS)", elogiou o tucano em seu parecer. Anastasia fez apenas emendas de redação, ou seja, não sugeriu modificações no mérito da proposta, assim a matéria não precisaria voltar para análise dos deputados.
Eunício Oliveira e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ajudaram a elaborar o texto em reuniões reservadas com técnicos e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes no início do ano. Algumas reuniões não apareceram nas agendas oficiais das autoridades.
Pela proposta, o sistema integrado será coordenado e gerido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, chefiado pelo ministro Raul Jungmann. Abrangerá os três entes da Federação: governos federal, estaduais e municipais.
Divergências
Um dos pontos mais criticados na proposta, tanto por senadores governistas como de oposição, foi a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Sistema Único de Segurança Pública. "Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativa destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica, que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes", alertou - em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente - a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).
Ainda na avaliação da parlamentar, a proposta representa fragilização da proteção integral sobre o risco de se contrapor à oferta de uma proposta de atendimento pedagógica socioeducativa adequada à condição de pessoa em desenvolvimento.
"Vincular o sistema socioeducativo aos demais órgãos de segurança constitui uma ameaça à consolidação do campo socioeducativo e das políticas destinadas à infância e juventude", disse.
O mesmo ponto também foi criticado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). "Ouvi aqui discursos e argumentos no sentido de que o Sinase, incorporando-se a um sistema de segurança pública, vai receber mais recursos. Não é possível que a única forma de receber recursos seja inseri-lo no sistema prisional, no Sistema Único de Segurança Pública", acrescentou a senadora.
"Esse projeto em nada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, em nada retira as atuais competências, a atual inserção do sistema socioeducativo no âmbito dos estados. Ele tão somente o integra para fins de cooperação e atuação sistêmica dentro de um grande guarda-chuva a ser criado, que será o Sistema Único de Segurança Pública. Aliás, ainda será objeto de regulamentação e, certamente na regulamentação, o Poder Executivo tomará as cautelas devidas com as peculiaridades e as circunstâncias em relação a cada modelo de sistema socioeducativo que é muito amplo", garantiu Anastásia, em resposta às críticas.
*Com informações da Agência Brasil
