Mais Lidas

Fux arquiva inquérito que investiga Padilha por suposta intervenção no Incra

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro o arquivamento por prescrição devido à idade do ministro, que tem 92 anos

Por ESTADÃO CONTEÚDO

Em nota, a defesa de Eliseu Padilha afirmou que a posição da PGR adotada pelo ministro-relator "demonstra o absoluto respeito aos ditames que regem nossa lei processual"
Em nota, a defesa de Eliseu Padilha afirmou que a posição da PGR adotada pelo ministro-relator "demonstra o absoluto respeito aos ditames que regem nossa lei processual" -

Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do inquérito que investiga o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposta prática dos crimes de prevaricação ou advocacia administrativa.

O inquérito foi instaurado no início de outubro para apurar tratativas com a possível participação de Padilha para a pactuação de acordo extrajudicial celebrado com dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para desapropriação do imóvel rural "Fazenda Estreito Ponte de Pedra", localizada nos municípios de Paraúna e Rio Verde (GO), com prejuízo ao erário.

Um mês depois de pedir a abertura do inquérito para investigar o ministro-chefe da Casa Civil, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro-relator Luiz Fux o arquivamento do caso no início desta semana. Em seu parecer, a chefe do Ministério Público Federal diz que houve prescrição da pretensão punitiva estatal devido à idade do ministro. A solicitação de arquivamento do inquérito está em linha com o pedido feito pela defesa do ministro no final de outubro.

O prazo prescricional para os crimes de prevaricação ou advocacia administrativa, ambos com pena máxima fixada em abstrato um ano é de quatro anos. Os advogados alegaram que Padilha é maior de 70 anos, o que faz com que a pena para os dois supostos delitos caia pela metade, fixando-se em dois anos. "Considerando-se que o fato narrado teria ocorrido no dia 8 de setembro de 2016, concretizando o lapso temporal prescricional", afirmou a defesa.

"Eliseu Padilha nasceu em 23/12/1945 e, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, o cálculo do prazo prescricional é reduzido pela metade em relação aos maiores de 70 anos", escreveu Raquel Dodge.

"Portanto, como os fatos em apuração ocorreram em oito de setembro de 2016 - data do suposto encontro reservado ocorrido no Palácio do Planalto entre o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o advogado Djalma Rezende para tratar da multicitada indenização -, mister reconhecer a ocorrência da prescrição pretensão punitiva do Estado em relação aos referidos tipos penais", concluiu.

Outro lado

Em nota, a defesa de Eliseu Padilha afirmou que a posição da PGR adotada pelo ministro-relator "demonstra o absoluto respeito aos ditames que regem nossa lei processual".

Uma assinatura que vale muito

Contribua para mantermos um jornalismo profissional, combatendo às fake news e trazendo informações importantes para você formar a sua opinião. Somente com a sua ajuda poderemos continuar produzindo a maior e melhor cobertura sobre tudo o que acontece no nosso Rio de Janeiro.

Assine O Dia