Brasília - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, reúne-se nesta segunda-feira, em Brasília, com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o projeto de lei anticrime que será enviado Congresso Nacional. Segundo ele, a sociedade também deve demandar ao governo suas necessidades. “É um desejo do brasileiro que ele possa viver um país mais seguro”, disse Moro em sua conta no Twitter.
O pacote anticrime de Moro prevê alteração em 14 leis. Inclui, por exemplo, a previsão legal da prisão de condenados em segunda instância, a criminalização do caixa 2, bem como a ampliação das possibilidades de confisco de bens.
Nas redes sociais, o ministro detalhou que a proposta considera que o crime organizado alimenta a corrupção e o tráfico de drogas e assim simultaneamente. “É um projeto simples e com impacto para enfrentar esses três problemas”, ressaltou o ministro.
Moro destacou que não está nas mãos do governo a solução dos problemas de segurança pública. “A sociedade tem de ter presente que o governo pode ser um ator, não tem condições de resolver todos os problemas, mas pode liderar de um processo de mudanças.”
Mudanças
Em ocasiões anteriores, Moro disse ser favorável à proibição de progressão de regime prisional quando houver prova de ligação do preso com organizações criminosas.
Também defendeu mais rigor para os condenados por peculato e prisão após segunda instância, o que ocorre atualmente por causa de um entendimento que há no Supremo Tribunal Federal (STF).
No último dia 23, o governo federal anunciou 35 metas, consideradas prioritárias, para os primeiros 100 dias de gestão. O envio do projeto Anticrime foi a meta escolhida por Moro, sob o argumento de que vai aumentar a eficácia no combate à corrupção, crimes violentos e crime organizado, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de Justiça Criminal.
O projeto de lei Anticrime que será enviado Congresso Nacional nos próximos dias deverá incluir a proposta de criminalização da prática de caixa 2, inclusive para atos já praticados. A informação foi antecipada pelo presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PR-SP), minutos depois de deixar a reunião em que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro apresentou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reeleito na sexta-feira.
"Não teremos dificuldade de criminalizar daqui para frente. A grande questão é criminalizar ações já ocorridas. Mas, provavelmente ele (Moro) irá incluir", afirmou.
Depois de quase uma hora de conversas com Maia na residência oficial da Câmara, Moro reúne-se com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o mesmo texto. Há expectativa de que Moro detalhe publicamente a proposta em entrevista coletiva marcada para o meio-dia de hoje.
Na próxima quarta-feira, o ministro se comprometeu a detalhar o texto para a frente liderada pelo Capitão Augusto que é formada por 299 deputados. Na conversa com o grupo que deverá se debruçar sobre o texto já nos primeiros dias de tramitação no Congresso, ficarão claras as sugestões de modernização de trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e emendas constitucionais.
A ideia do governo é tornar mais rígida a legislação penal. Um ponto que será incluído é o que trata da chamada plea bargain que permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público.
“Sou extremamente favorável e acredito que há chance de passar. As propostas são ótimas. Acredito que não haverá nenhuma dificuldade em ser aprovada na Câmara. Esses deputados foram eleitos e reeleitos sob a bandeira da segurança pública”, afirmou o parlamentar.
O ministro optou por deixar o projeto enxuto para facilitar a tramitação e planeja incluir outros pontos, considerados mais polêmicos, para uma segunda etapa. Entre eles está a criminalização do enriquecimento ilícito.
Ao todo, 42 parlamentares que vão discutir o projeto são alvo da Lava Jato, operação da qual Moro é símbolo.
Videoconferência
A pedido de governadores, Moro incluiu no pacote a alteração de uma regra para que depoimentos de presos sejam tomados de preferência por videoconferência, em vez de presencialmente, como hoje diz a lei. O objetivo é economizar com as escoltas policiais.
Ao abrir o gabinete a políticos, o ex-juiz tenta cumprir aquilo que disse ser seu objetivo ao aceitar se mudar para Brasília: promover melhorias no sistema de justiça criminal e, principalmente, o endurecimento do combate à corrupção.
Logo nos primeiros dias no cargo, teve uma mostra de que terá de ser flexível. Após apresentar uma minuta do decreto que tornou menos rígidos os critérios para posse de armas à Casa Civil, o texto final do decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi alterado em ao menos sete pontos do que ele havia proposto, conforme revelou a Coluna do Estadão.
Antes disso, a dificuldade de aprovar propostas no Congresso foi sentida por Moro ainda no período da transição, quando ele fez um apelo pela votação de um projeto sobre sanções a pessoas e empresas que lavaram de dinheiro ou cometeram atos de terrorismo. O ministro chegou a citar o sério risco de o Brasil ser suspenso do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). A medida chegou a ter a tramitação acelerada no plenário, mas o projeto não foi votado.
"Se o projeto não for aprovado o Brasil será suspenso do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) e será desastroso para o ambiente de negócio", afirmou Moro.
A avaliação da equipe de Moro é de que, naquele momento, a base do governo estava descoordenada e a expectativa é de que a situação mude no início da nova legislatura.
*Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil
