Brasília - O ministro Sérgio Moro se reuniu com governadores nesta segunda-feira e logo depois apresentou um pacote de propostas de mudanças na lei com o objetivo de combater o crime organizado, a criminalidade violenta e a corrupção. Excludente de ilicitude, endurecimento com organizações criminosas, previsão legal da prisão em segunda instância, dificuldade maior na progressão de penas e criminalização do Caixa 2 são alguns dos temas tratados no pacote, que altera 14 leis.
O presidente Jair Bolsonaro, em mensagem ao Congresso, disse que o governo brasileiro declara guerra ao crime organizado. “Guerra moral, guerra jurídica, guerra de combate. Não temos pena e nem medo de criminoso. A eles sejam dadas as garantias da lei e que tais leis sejam mais duras”, escreveu. “O projeto apresentado terá o apoio dos governadores com suas bancadas, mas os governadores ainda farão sugestões complementares”, disse o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), após a reunião. Moro propõe mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais, entre outras leis.
Excludente de ilicitude
Entre as mudanças está uma proposta de campanha de Bolsonaro. Pelo texto que será enviado ao Congresso, o juiz poderá reduzir a pena de um agente de segurança que provoque alguma morte durante operação policial pela metade ou até deixar de aplicar punição se “o excesso” decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Caso o policial aja para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns, a morte será considerado legítima defesa a priori.
Pela lei atual, as circunstâncias são investigadas pela autoridade policial e pela Justiça antes que a “legítima defesa” seja declarada. “O que a proposta faz é retirar dúvidas sobre aquelas situações específicas ali descritas”, disse Moro. “Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais”, defendeu Moro.
Segunda instância
Sobre a prisão em segunda instância, Moro propôs criar uma regra no sistema judicial via projeto de lei, já que, atualmente, essa possibilidade é baseada apenas em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode ser revista a qualquer tempo. Para Moro, a medida deve ser uma regra. “Importante para corrupção, para crime violento e para crime organizado. Não adianta elevar pena, por exemplo, de homicídio se o processo não chega ao final”, afirmou.
Organizações criminais
O pacote propõe um endurecimento na relação da Lei com as organizações criminosas. Prevê que lideranças de organizações criminosas deverão iniciar o cumprimento da pena em prisões de segurança máxima. Caso seja condenado por integrar organização criminosa e mantenha vínculos com ela no período da pena, não poderá progredir de regime ou obter livramento condicional ou outros benefícios.
Curiosamente, o projeto lista organizações criminosas pelos nomes: PCC, CV, FDN, TCP e ADA. As milícias também estão incluídas no texto.
Caixa 2
Passa a ser um crime especificado na Lei, segundo a proposta de Moro, “arrecadar, receber, manter, movimentar” bens ou serviços em contabilidade paralela à legislação eleitoral. A pena prevista é de dois a cinco anos, aumentada em caso de agente público.
Penas mais duras
Moro também propõe que criminosos reincidentes sejam condenados a cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
O mesmo valerá para os crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção, com exceção aos casos em que o valor desviado for considerado “pequeno”.
O cumprimento da pena inicialmente em regime fechado também será aplicada aos crimes de roubo com o uso de arma de fogo. Pela legislação atual, se a pena aplicada ficar abaixo do previsto para o regime fechado, o regime pode não ser aplicado.
Agora, caberá ao Congresso analisar e aprovar as leis. A Câmara deverá criar uma Comissão Especial para analisar as propostas.
