Gilmar suspende quebra de sigilo bancário e fiscal do presidente afastado da Vale

Medida havia sido determinada pela CPI de Brumadinho, instaurada para investigar as causas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em janeiro deste ano

Por ESTADÃO CONTEÚDO

Fábio Schvartsman era o presidente da Vale durante o quarto trimestre de 2018. Ele pediu afastamento após o rompimento da barragem em Brumadinho, que vitimou mais de 200 pessoas
Fábio Schvartsman era o presidente da Vale durante o quarto trimestre de 2018. Ele pediu afastamento após o rompimento da barragem em Brumadinho, que vitimou mais de 200 pessoas -
Brasília - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar no Mandado de Segurança (MS) 36518 para limitar a quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman ao período em que exerceu o cargo na empresa. Na mesma decisão, o ministro suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal do executivo. As informações foram publicadas pelo site do Supremo nesta quarta-feira.

Por recomendação do Ministério Público Federal, Fábio Schvartsman está afastado do cargo desde 2 de março. Em abril, o executivo foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal no âmbito de um inquérito que investiga o mar de lama de Brumadinho (MG), com mais de 220 mortes e dezenas de desaparecidos.


Ao suspender a quebra de sigilo bancário e fiscal, Mendes afirmou "não verificar fundamentos que justifiquem a medida, configurando desrespeito à garantia constitucional do direito à intimidade". A medida havia sido determinada pela CPI de Brumadinho, instaurada para investigar as causas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em janeiro deste ano.

No mandado de segurança, a defesa de Schvartsman argumentou que, por força da decisão da Segunda Turma do STF, no último de 28, foi reconhecido a ele o direito ao não comparecimento à sessão da CPI, para a qual foi convocado na condição de investigado. Afirma que após a decisão foram formulados dois requerimentos para a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático.

Os advogados do executivo alegaram que os requerimentos, embora apoiados na premissa de que há fortes indícios de que a diretoria da Vale estava ciente dos riscos da ruptura da barragem, não apresentaram fato concreto que justificasse a medida excepcional. Quanto à quebra de sigilos bancário e fiscal, alegaram não haver relação entre os dados que a CPI pretende obter e as investigações.

Decisão

Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes destacou que a jurisprudência do Supremo reconhece que a quebra de sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das CPIs. O ministrou destacou, entretanto, orientação da Corte no sentido de que "qualquer medida restritiva de direitos ou que afete a esfera de autonomia jurídica e íntima das pessoas, quando oriunda de órgãos estatais, deve ser precedida, sempre, da indicação de causa provável e da referência a fatos concretos, a fim de garantir a correta fundamentação do ato restritivo". Sem o atendimento de tais requisitos, explicou o relator, a deliberação da CPI se submete à invalidação.

Mendes registrou que a quebra de sigilo telefônico e telemático encontra-se razoavelmente fundamentada, fazendo referência a fato concreto e determinado referente à investigação sobre eventuais responsabilidades rompimento da barragem em Brumadinho O relator destacou trecho do requerimento que diz que uma das linhas de investigação recai sobre a suspeita de que a Vale estava ciente dos riscos e teria assumido as consequências da ruptura da barragem.

No entanto, afirmou o ministro, tendo em vista que o objeto da investigação refere-se ao período em que Fábio Schvartsman ocupava o cargo de presidente da empresa, entendeu que os dados telefônicos e telemáticos coletados devam se restringir ao citado período.

Quanto à quebra de sigilos fiscal e bancário, o ministro observou não haver, nos requerimentos, fundamentos que justifiquem a medida.

"Não vislumbro, nos requerimentos, a necessidade ou utilidade de tais dados para o prosseguimento da investigação, de modo que, quanto a este ponto, resta desrespeitada a garantia constitucional do direito à intimidade", anotou Gilmar Mendes.

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