É inegável a importância da reforma tributária para a economia brasileira. Não à toa, a discussão para amenizar os impactos de uma mudança desse porte em todos os setores virou a pauta do momento. A possível perda de arrecadação no Estado do Rio de Janeiro preocupa não somente empresários, mas todos os cidadãos fluminenses, que dependem da retomada do crescimento econômico para garantirem seus empregos e gerarem novos negócios. Mas, independentemente da reforma que está por vir, o trabalho deve caminhar na direção desse desenvolvimento, sem perder o foco. E um importante passo acaba de ser dado nesse sentido com a inclusão de Cabo Frio, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia no regime especial de tributação de ICMS, fixando a alíquota do imposto em 2% nesses municípios.
Sancionada após discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em março de 2015, a Lei 6979 que criou o Tratamento Tributário Especial de ICMS para municípios e distritos industriais do Rio de Janeiro tem como principal objetivo garantir tratamento tributário análogo, reduzindo possíveis desigualdades regionais no Estado. Importantes polos de turismo fluminense, na época, Cabo Frio, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia não foram incluídos na lista de municípios contemplados, injustiça corrigida somente agora, com a aprovação de uma emenda de minha autoria.
Ao se enquadrarem nas regras que dão direito ao tratamento tributário especial de ICMS, tais municípios terão condições iguais na hora de atraírem novas empresas, impulsionando a criação de postos de trabalho e contribuindo para o desenvolvimento da Região dos Lagos. Só para se ter uma ideia da importância dessa medida, seguindo a tendência nacional, em março deste ano, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), as empresas da Região dos Lagos realizaram 2.390 contratações e 3.661 demissões, totalizando a perda de 1.271 vagas de trabalho.
Dados do Portal do Tesouro, da Secretaria Estadual de Fazenda, indicam que os maiores repasses de arrecadação tributária para os municípios fluminenses são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em Cabo Frio, os cofres do município receberam, até o fim do mês de agosto, R$ 61,8 milhões com ICMS. Em outra ponta, considerando o montante geral arrecadado, Arraial do Cabo teve direito a R$ 20 milhões de transferências. Já São Pedro recebeu R$ 31,6 milhões no mesmo período.
Em municípios que lutam para honrar suas folhas de pagamento, e manter investimentos que dignifiquem a vida de sua população, garantir tratamento tributário especial é um estímulo necessário que vem para dar fôlego e alimentar as esperanças por novos negócios. Mais do que isso: é fazer justiça e proporcionar oportunidades iguais em benefício da economia de todo o Estado do Rio de Janeiro.
