Emenda Consitucional que altera a reforma da Previdência é publicada

PEC paralela ainda em tramitação no Congresso deve incluir Estados e municípios nas mudanças. Outro projeto de lei também pretende alterar o sistema previdenciário dos servidores militares

Por ESTADÃO CONTEÚDO

Reforma da Previdência de Bolsonaro foi aprovada em segundo turno no Senado
Reforma da Previdência de Bolsonaro foi aprovada em segundo turno no Senado -
Brasília - O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, traz publicada a Emenda Constitucional 103, que altera o sistema de previdência social do País e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Trata-se da Reforma da Previdência, que foi promulgada na terça-feira, pelo Congresso Nacional em sessão solene com a presença do presidente do Poder Legislativo e Senado, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A proposta foi apresentada pelo governo em fevereiro com um desenho que permitiria um economia fiscal em torno de R$ 1 trilhão, mas durante sua tramitação no Congresso sofreu alterações que levaram a impacto fiscal final de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. A PEC principal da Reforma da Previdência tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. Além desta emenda, a reforma ainda conta com uma PEC paralela, ainda em tramitação no Congresso e que deve incluir Estados e municípios nas mudanças. Também ainda está em tramitação um projeto de lei que altera o sistema previdenciário dos servidores militares.

Com a publicação no Diário Oficial, a maior parte das novas regras entra em vigor imediatamente, com exceção de alguns dispositivos envolvendo mudança de alíquotas sobre salários, que valerão a partir de 1º de março de 2020, e os regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e municípios, que só serão modificados quando da data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que referende o novo marco integralmente.

A Emenda Constitucional 103 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência e exige idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. Agora, novos trabalhadores só poderão se aposentar com 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor público federal, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na mineração) têm regras diferenciadas. Quem já está no mercado de trabalho poderá escolher a mais vantajosa entre as regras de transição. Durante esse período, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos para homens e mulheres.
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