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Brasília - O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira (04/12), o Projeto de Lei Complementar 55/2019, que autoriza, por um período de 15 anos, todos os estados a darem isenção de ICMS a templos religiosos e a entidades filantrópicas. O projeto, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (PROS), segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, igrejas já têm imunidade tributária em relação ao pagamento de outros impostos, tais como IPTU e IPVA.
“Com o nosso projeto, fazemos o reconhecimento da importância que possuem na nossa sociedade as entidades religiosas e as associações beneficentes, tais como Santas Casas de Misericórdia e APAEs” disse Clarissa Garotinho.
O texto aprovado altera a Lei Complementar federal 160/2017, que tinha definido prazos máximos para os estados concederem incentivos fiscais. De acordo com essa legislação, o intervalo de 15 anos de isenção de ICMS valia somente para a agropecuária, agroindústria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Devido à falta de previsão expressa, os templos e as entidades beneficentes poderiam ter a extensão dessa isenção por apenas um ano, mas esse prazo já tinha acabado.
No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a previsão de isenção de ICMS para essas instituições, estabelecida em 1999 por uma legislação estadual, estava interrompida desde 2018, quando expirou o prazo de um ano previsto na Lei Complementar 160/2017. Essa previsão se referia a contas públicas estaduais (energia e gás). Com a aprovação da lei, essas isenções poderão ser retomadas por mais 15 anos.
No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a previsão de isenção de ICMS para essas instituições, estabelecida em 1999 por uma legislação estadual, estava interrompida desde 2018, quando expirou o prazo de um ano previsto na Lei Complementar 160/2017. Essa previsão se referia a contas públicas estaduais (energia e gás). Com a aprovação da lei, essas isenções poderão ser retomadas por mais 15 anos.
