Senado aprova projeto que prorroga isenção de ICMS para templos religiosos
Projeto, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros), segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro
Parlamentares fazem foto comemorativa à aprovação do PL ComplementarRoque de Sá/ Agência Senado
Por O Dia
Brasília - O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira (04/12), o Projeto de Lei Complementar 55/2019, que autoriza, por um período de 15 anos, todos os estados a darem isenção de ICMS a templos religiosos e a entidades filantrópicas. O projeto, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (PROS), segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, igrejas já têm imunidade tributária em relação ao pagamento de outros impostos, tais como IPTU e IPVA.
“Com o nosso projeto, fazemos o reconhecimento da importância que possuem na nossa sociedade as entidades religiosas e as associações beneficentes, tais como Santas Casas de Misericórdia e APAEs” disse Clarissa Garotinho.
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O texto aprovado altera a Lei Complementar federal 160/2017, que tinha definido prazos máximos para os estados concederem incentivos fiscais. De acordo com essa legislação, o intervalo de 15 anos de isenção de ICMS valia somente para a agropecuária, agroindústria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Devido à falta de previsão expressa, os templos e as entidades beneficentes poderiam ter a extensão dessa isenção por apenas um ano, mas esse prazo já tinha acabado.
No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a previsão de isenção de ICMS para essas instituições, estabelecida em 1999 por uma legislação estadual, estava interrompida desde 2018, quando expirou o prazo de um ano previsto na Lei Complementar 160/2017. Essa previsão se referia a contas públicas estaduais (energia e gás). Com a aprovação da lei, essas isenções poderão ser retomadas por mais 15 anos.