Brasil - Após o anúncio feito na segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) do Renda Cidadã, novo programa de transferência de renda do governo e que irá substituir do Bolsa Família, especialistas, Congresso Nacional e entidades rechaçaram o financiamento do programa. O governo definiu que para pagar as famílias de baixa renda vai usar os recursos de pagamento de precatórios, títulos da dívida
pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça, e parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça, e parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que a proposta de deixar de pagar precatórios é inconstitucional, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional por duas vezes a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes.
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"Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia", diz em nota, assinada pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouvea.
O texto ainda segue dizendo que a proposta é um calote da dívida pública judicial, e que a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. Por fim, a OAB está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
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O presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), Marco Antonio Innocenti, avalia como “suicídio econômico” a proposta do governo federal. “O governo está criando um problema que não existe, uma vez que a União quita seus precatórios em dia. Tirar recursos dos precatórios é criar uma dívida. Vale lembrar ainda que, em caso de atraso, os valores são corrigidos, ou seja, a dívida só cresce, o que é péssimo para a economia do país”, afirma.
Em relação ao Fundeb, a União Nacional dos Dirigentes da Educação Municipal (Undime) afirmou que pensar em diminuir os recursos da educação básica pública nacional é inconcebível, ao considerarmos as demandas que devem ser atendidas e a dívida social existente na educação em todo o país.
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Para Globonews, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial, disse que verba do precatório não é um calote, mas os R$ 55 bilhões colocados no Orçamento neste ano, não tinha pandemia, então por isso vai pagar um terço. "O restante eu vou atender cerca de 10 milhões de brasileiros que precisam se alimentar a partir de janeiro", disse.
Mas, após a repercussão negativa, secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, disse que o governo estuda 'outras fontes' para financiar Renda Cidadã.
