Justiça classifica como ilegal acordo entre Inhotim e governo de Minas

Termo previa que o estado passasse a ter influência em Inhotim, mas sem participar de sua administração

Por ESTADÃO CONTEÚDO

Parque de Inhotim parque conta com um dos mais importantes acervos de arte contemporânea do país
Parque de Inhotim parque conta com um dos mais importantes acervos de arte contemporânea do país -
Belo Horizonte - A Justiça em Minas Gerais classificou como "ilegal" o acordo que seria fechado entre o fundador do Instituto Inhotim, Bernardo Paz, e o governo do Estado para utilização de 20 obras do museu para pagamento de dívida tributária de R$ 471 milhões contraída pelo conglomerado do setor de mineração Itaminas, que tinha Paz como proprietário.

O acordo já havia sido aprovado tanto pelo empresário como pelo governo do estado. Restava a homologação da justiça. Em sentença com data desta quinta-feira, 8, a juíza Barbara Heliodora Quaresma Bomfim, da Primeira Vara de Feitos Tributários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no entanto, afirmou que o termo fechado entre as partes é "ilegal e nulo de pleito direito, por vícios de motivação e finalidade".

O valor é referente ao não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Entre as obras que entraram no acordo estavam Celacanto Provoca Maremoto, Carnívoras (ambas de Adriana Varejão), e Beam Drop, do artista americano Chris Burden, que morreu em 2015. Inhotim é considerado o maior museu a céu aberto do mundo.

O termo previa que o estado passasse a ter influência em Inhotim, mas sem participar de sua administração, estabelecendo, por exemplo, que não poderia "sem a concordância expressa do Estado, desfazer-se de quaisquer de suas obras próprias, permanentes ou não, incluindo o acervo botânico e paisagístico, assim como deliberar sobre cisão, fusão e incorporação. Na hipótese de sua dissolução, os bens de seu acervo próprio, permanentes ou não, inclusive o acervo botânico e paisagístico, serão destinados exclusivamente ao Estado de Minas Gerais", dizia o acordo.

Na avaliação da juíza, "no presente caso, é evidente que a solução adotada pela Administração Fazendária é contrária ao interesse público, segundo a visão do homem médio, sendo passível de controle judicial". Uma das justificativas apresentada para fechamento do acordo, o da perenidade do museu, também foi rechaçada pela magistrada. "Bastaria que fosse realizado o tombamento de todo acervo de obras de arte em questão, sem que isso implicasse nenhuma renúncia fiscal", aponta. A reportagem do Estadão tenta localizar o empresário Bernardo Paz e aguarda retorno da Advocacia Geral do Estado (AGE).

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