Segundo o instituto, a decisão do presidente da República “coloca a população em grave risco, podem favorecer criminosos, e ameaçar a democracia do Brasil”.
“O Instituto Igarapé e organizações parceiras recorrerão das medidas trazidas nos decretos, assim como fizemos com os atos legais anteriores. Com esses decretos somam-se mais de 30 atos normativos publicados nos dois últimos anos. Isso só aumenta a urgência da apreciação das ações sobre a constitucionalidade das medidas do Executivo Federal pelo Supremo Tribunal Federal e da votação dos projetos de decreto legislativo que as suspendem no Congresso”, disse Michele dos Ramos, assessora especial do Instituto Igarapé, ao Poder 360.
Não é a primeira vez que o Supremo é chamado para intervir em decretos do presidente que visam facilitar a compra e o porte de armas. Em dezembro de 2020, o ministro Edson Fachin aceitou um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de anular a medida do governo federal de zerar a alíquota para a importação de pistolas e revólveres.
