O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a tese da legítima defesa da honra não poderá ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Para os 11 ministros do STF, a tese é inconstitucional.
No pedido apresentado em janeiro, o PDT argumentou que absolvições de réus baseadas na tese da legítima defesa da honra, classificada como "nefasta, horrenda e anacrônica" não é compatível com a Constituição.
Publicidade
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou no início do julgamento, no último dia 5, afirmando que a legítima defesa da honra é uma ferramenta "cruel", que viola direitos previstos na Constituição.
"Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país", afirmou.
Publicidade
Outros votos
O ministro Gilmar Mendes também foi contrário ao uso do argumento tanto pela defesa, quanto pela acusação.
Publicidade
De acordo com o ministro, a tese da legítima defesa da honra é usada "para justificar atos aberrantes de homens que se sentem traídos e se julgam legitimados a defender a sua honra ao agredir, matar e abusar de outras pessoas".
O ministro Edson Fachin deu o seu voto no sentido de conferir uma interpretação a uma regra do júri permitindo que a decisão de segunda instância que anula o júri pelo uso da legítima defesa da honra não viole a soberania dos vereditos. "Júri é participação democrática, mas participação sem justiça é arbítrio", escreveu.
Publicidade
Para o ministro Alexandre de Moraes, o argumento da legítima defesa não pode continuar a ser referendado no sistema de Justiça.
Luís Roberto Barroso seguiu o voto de Toffoli e afirmou que o voto dele "coloca freio à lastimável e preconceituosa tese da legítima defesa da honra, que ainda continua a ser brandida nos tribunais do júri Brasil afora".
Publicidade
Já a ministra Cármen Lúcia afirmou que a tese jurídica de legítima defesa da honra não tem amparo legal.
O presidente do tribunal, ministro Luiz Fux, apontou que os efeitos da cultura "machista, misógina, que ainda impera em nosso país" se refletem nos números da violência contra a mulher.
Publicidade
Segundo ele, é "devastador constatar" que, durante a pandemia, que a violência contra mulheres cresceu ainda mais, "revelando quadro em que as vítimas são forçadas a viver enclausuradas com seus algozes".
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.