Segundo o texto enviado à Corte, "mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas"
Segundo o texto enviado à Corte, "mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas"EVARISTO SA/AFP
Por O Dia
O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra os decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul, que definem as restrições que devem ser seguidas durante este período da pandemia da Covid-19. Na noite dessa quinta-feira (18), Bolsonaro já havia anunciado o movimento e declarado que medidas como as aplicadas nos três estados são “estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu", disse
Segundo informações são do portal "G1", o governo federal pede que o STF determine que, para fechar atividades não essenciais durante a pandemia, os governantes devam seguir uma lei aprovada no legislativo, não decretos de governadores.
Segundo o texto enviado à Corte, “mesmo em casos de necessidade sanitaria comprovada, medidas de fechamento de servicos nao essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o minimo de autonomia economica das pessoas, possibilitando a subsistencia pessoal e familiar”. Bolsonaro quer que o Supremo regulamente as medidas restritivas dentro desses parâmetros.
Tais parâmetros, no dia a dia, tornariam mais difícil a adoção de medidas urgentes de contenção do avanço da Covid-19. Já que seria necessário agir segundo lei aprovada no legislativo, o processo ainda seria submetido a negociação política e trâmites burocráticos do Congresso.
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Em sua tradicional transmissão ao vivo na noite dessa quinta-feira, o presidente comentou a ação junto ao Supremo e sustentou que ela busca dar satisfação a parcelas da população que têm feito manifestações contra medidas restritivas adotadas em estados e municípios.
"A gente sabe que, pelo que a gente vê acontecendo no Brasil, parece que a nossa liberdade e a nossa democracia não estão tão sólidas assim, devemos nos preocupar com isso", disse o presidente da República.