Comissão do Senado aprova André Mendonça para ocupar vaga no STF

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 1º, o nome do ex-ministro da Justiça e  ex-advogado-geral da União André Mendonça para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Após a autorização na comissão, a indicação de Mendonça seguirá ao plenário. 

Por 18 votos a 9, os senadores da CCJ aprovaram a indicação do advogado como novo ministro do Supremo. Durante 8 oito horas de sabatina, o ex-ministro tratou de vários temas, mas a religião foi um dos assuntos mais falados. 

Isso porque, ao ser indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho deste ano, o chefe do Executivo afirmava que escolheria alguém "terrivelmente evangélico" para ocupar a vaga aberta em razão da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. A sabatina ocorreu após de mais de quatro meses de espera para que os senadores pudessem avaliar a indicação de Mendonça.

Além disso, ele falou sobre acordos de delação premiada, 'espaço' para posse e porte de armas e a atuação de quando era ministro de Bolsonaro.

No plenário, Mendonça precisa de pelo menos 41 votos favoráveis para conseguir ser ministro do STF. A votação deve ocorrer ainda na noite desta quarta-feira. 

Na sabatina, Mendonça disse que defenderá o direito do casamento civil entre as pessoas do mesmo sexo. Provocado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que é homossexual, sobre como se posicionaria em relação ao tema, Mendonça, que é pastor evangélico, foi direto. “Se tivesse uma discussão no Supremo sobre esse assunto, pode ter certeza que eu respeitaria os mesmos direitos civis, não apenas em relação ao casamento como à vida familiar”, prometeu.

O ex-ministro garantiu que, se aprovado pelo Senado, vai separar a sua “concepção de fé” da atuação na Suprema Corte.

Especificamente sobre a comunidade LGBTQIA+, Mendonça defendeu ser inaceitável qualquer tipo de discriminação. “Em relação à situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral e verbal em relação a essa comunidade. Logicamente, também com a ressalva trazida no Supremo Tribunal Federal, em relação à liberdade religiosa, mas, ainda assim, fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas”, disse.

“A democracia é uma conquista para a humanidade. Para nós não, mas em muitos países ela foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocessos. E o Supremo Tribunal Federal é o guardião desses direitos humanos”, afirmou.

Direito de minorias
Além da comunidade LGBTQIA+, democracia e direitos de populações como indígenas e quilombolas e de mulheres é um tema bastante explorado pelos senadores durante a arguição de hoje.

Aos senadores, o ex-ministro lembrou ainda atos em sua época como ministro da Justiça nos quais defendeu o combate à violência, por exemplo, na defesa da integridade física de mulheres. “Feminicídio é um ato covarde. O destrato em relação às mulheres é um trato covarde. Nesse sentido, o meu compromisso é, diante de situações como essa, aplicar a lei de forma plena e rigorosa”, afirmou.

Armas
Outro tema levado ao sabatinado foi posse e porte de armas. Sobre esse assunto, ele disse que “há espaço” para isso no Brasil. Apesar da declaração, Mendonça não quis se posicionar sobre flexibilização da política armamentista.

“A questão que deve ser debatida é quais os limites, até que ponto e até que extensão. Dentro dessa perspectiva, a questão está levada à discussão no STF, e nesse contexto sob pena tornar-me impedido para me manifestar como juiz da Suprema Corte caso aprovado por esse Senado federal, eu não posso me manifestar sobre a exatidão da possibilidade ou não ou da constitucionalidade ou não do tratamento que foi dado pelos decretos e também por atos legislativos que tratam da matéria”, justificou.

Pandemia
Sobre o enfrentamento à pandemia de covid-19, Mendonça disse as vacinas contra o novo coronavírus vieram em “boa hora”. “Foram a causa fundamental de termos equacionado, pelo menos a níveis não tão tristes de número de mortes ou não tão altos”. “Em muitos momentos, eu podia observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo”, disse.

Entretanto, ele ressaltou que pode ter havido “desvio de conduta" de autoridades durante o enfrentamento da pandemia de covid-19. Mendonça acrescentou que “o valoroso trabalho da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia] deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça”. “Espero que dentro desse contexto possamos, em breve, não só aquilo em análise na PGR [Procuradoria-Geral da República] ou no STF, dar essa resposta tempestiva, correta e séria”, completou.

Delação premiada
Sobre o instituto da delação premiada, André Mendonça disse aos senadores que instrumento não pode ser utilizado como prova para incriminar alguém. “Entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Não posso basear uma convicção com base numa delação”, defendeu. “As generalizações são péssimas, o prejulgamento não se pode aceitar. Não se pode criminalizar a política”, completou. Para o sabatinado, o combate à corrupção deve ser feito “respeitando os direitos e garantias individuais”.

Segunda instância
Em relação à prisão após condenação em segunda instância, Mendonça disse que é favorável, mas ressaltou que defende a segurança jurídica. Por isso, qualquer mudança nesse entendimento no STF teria que ser feita pelo Legislativo.

“Diante desse quadro, importa dizer que sou adepto do princípio da segurança jurídica. Assim, entendo que a questão está submetida ao Congresso Nacional, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o Supremo Tribunal Federal revisitar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo sobre a matéria e caso o Judiciário seja provocado a fazê-lo".

Meio ambiente
O ex-ministro afirmou que em sua história funcional tem uma atuação que demonstra “comprometimento com a questão da defesa ambiental”.

Segundo ele, sua preocupação deve ser estabelecer políticas públicas que tirem da marginalidade pessoas que poderiam estar trabalhando ilegalmente e, ao mesmo tempo, deem opções de trabalho, de renda. “Muitas pessoas não estão ali desmatando porque querem, mas porque têm que ganhar o pão de cada dia”, disse. “Sobre o marco temporal que é outra matéria que está em debate hoje no Supremo Tribunal Federal e sobre a qual eu não poderia me manifestar".

André Mendonça destacou que em sua história funcional, tem uma atuação que demonstra “comprometimento com a questão da defesa ambiental”. Segundo ele, sua preocupação deve ser estabelecer políticas públicas que tirem da marginalidade pessoas que poderiam estar trabalhando ilegalmente e, ao mesmo tempo, deem opções de trabalho, de renda. “Muitas pessoas não estão ali desmatando porque querem, mas porque têm que ganhar o pão de cada dia”, declarou.

“Sobre o marco temporal, também é uma matéria que está em debate hoje no STF e sobre a qual eu não poderia me manifestar sob pena de estar impedido, o que não me impede de dizer o meu total compromisso com o respeito à dignidade humana, à cultura e aos valores das comunidades indígenas do nosso país”, disse.