Ação pode causa impacto bilionário para a empresaDivulgação / Petrobras

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Estadão Conteúdo
A Petrobras informou nesta segunda-feira, 13, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos recursos pendentes na ação em que se discute metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima Por Nível e Regime (RMNR). Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa afirma que a Primeira Turma do STF, por 3 votos a favor e 1 contra, reconheceu a validade do acordo coletivo de trabalho livremente firmado entre a Petrobras e os sindicatos, no tocante à metodologia de cálculo para apuração da remuneração dos empregados da empresa.

A decisão judicial é passível de recurso ao plenário do STF.

"Como esta decisão ainda pode ser objeto de recurso, a Petrobras está avaliando eventuais efeitos nas suas demonstrações financeiras", informa a estatal. A ação trabalhista pode causar impacto de, pelo menos, R$ 47 bilhões para a empresa.
Petroleiros alegam não cumprimento de pagamentos
A ação foi movida por funcionário e ex-funcionário e visa corrigir as remunerações de 51 mil servidores ativos e inativos. O tribunal considerou que os cálculos da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), firmada em acordo coletivo de 2007, eram irregulares.
O acordo previu um valor mínimo por nível e por região para equalizar a remuneração dos empregados. Mas a cláusula do acordo gerou interpretações diversas, e empregados começaram a mover processos contra a empresa na Justiça.
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