Burocracia dificulta acesso a direitos assegurados para autistas

Uma série de leis abrange os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, da instância federal às esferas municipais. Um exemplo recente foi a iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro de emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para criar uma maior inclusão. No entanto, mesmo com as conquistas legislativas, ainda existem inúmeras dificuldades para essa parcela da população, especialmente quando se trata de tratamento e educação de qualidade.

De acordo com dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC), órgão ligado ao governo norte-americano, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas no mundo. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas.

A fisioterapeuta Perla Montenegro, mãe de João Miguel, de 11 anos, compartilha a realidade da sua família, onde alguns dos benefícios previstos por leis permanecem inalcançáveis. A redução das contas de água e luz, por exemplo, não se concretiza devido à renda familiar. Mesmo com a obtenção de atendimento preferencial e isenção de IPVA, muitos outros desafios surgem devido, em especial, à burocracia.

“São muitos desafios e burocracia. Benefício da LOAS [Lei Orgânica da Assistência Social] negado pelo INSS. Mediação escolar, só por via judicial. Passagens aéreas com um nível surreal de exigências. Medicação, médicos e terapeutas, é impossível conseguir pelo SUS. Nunca conseguimos, o que nos faz desistir de tais direitos”, diz Perla.

A fisioterapeuta, de 43 anos, ressalta que a obtenção de um professor de apoio não é disponibilizada de forma direta. A única alternativa é buscar um mediador, que, segundo ela, muitas vezes é um estagiário e só é conseguido por meio de processos judiciais. Mesmo com grande dificuldade, ela conseguiu o mediador escolar para seu filho, um suporte fundamental que possibilitou a permanência dele na escola. “Ele só está conseguindo permanecer na escola por ter esse suporte. Sem ele, seria impossível.”

Quanto aos benefícios conquistados, Perla destaca que a meia entrada em atividades culturais representa um alívio no orçamento da família, apesar de em alguns locais ainda ser necessário travar queda de braços. "Acesso à cultura e lazer é um diferencial para nós. Sempre que possível, frequentamos o teatro, cinema, parques de diversão e áreas ao ar livre", afirma.

Perla também reflete sobre a disseminação da informação relacionada aos direitos entre os pais e responsáveis de pessoas com TEA. "Mesmo com tantas discussões sobre autismo e inclusão, o acesso a esses direitos beira o impossível, devido à burocracia. Infelizmente, o diagnóstico e o laudo não são suficientes para garantir esses direitos, mesmo quando respaldados por lei."

Desde 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e garante a elas os mesmos direitos das pessoas com deficiência no sistema público de saúde. Além disso, em outubro de 2021, o Senado aprovou um Projeto de Lei que amplia o atendimento aos autistas no SUS, que passou a oferecer atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, incluindo diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional. A proposta foi feita por uma mãe de autista.

Os benefícios legalmente assegurados para os autistas buscam promover inclusão e auxiliar nas dificuldades da família. Entre eles estão: a inclusão de crianças autistas em escolas regulares, a disponibilização de profissionais de apoio para acompanhá-las, a criação de programas de inclusão no mercado de trabalho, o acesso a serviços de saúde e assistência social, redução na carga de trabalho, fila preferencial, vagas para deficientes, fornecimento de medicamentos e isenção de impostos.

A lei prevê ainda medidas para proteger os direitos dos autista em situações de violência, abuso e exploração.

Benefícios do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza benefícios destinados a indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Contudo, o caminho para obter esses benefícios apresenta obstáculos.

Os benefícios do INSS para autistas incluem o auxílio-doença, destinado àqueles que contribuem para a Previdência, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), direcionado aos que não contribuem. Mas como acessar esses benefícios? Quais os desafios enfrentados no processo?

A solicitação pode ser feita de maneira simples pelo aplicativo MEU INSS ou pelo Canal 135. No entanto, a complexidade reside nos detalhes: para o auxílio-doença, é necessário comprovar a qualidade de segurado e passar por uma rigorosa perícia médica, a apresentação de laudos médicos e relatórios multidisciplinares são requisitos essenciais para garantir benefícios.

Os profissionais de atendimento ao público do INSS passam por capacitação contínua para lidar de forma sensível com casos relacionados ao espectro autista. Além disso, o INSS está implementando salas multissensoriais em algumas agências para acolher os segurados/usuários com TEA durante a espera do atendimento para perícia médica e análise social realizada por assistente social.