Especialistas internacionais avaliam aplicação de leis no Brasil

A suscetibilidade de jovens negros da zona rural diante da possibilidade de sofrer violências, a defesa do uso de câmeras corporais acopladas ao uniforme de policiais, a impunidade de agentes que cometem excessos e um Estado com poucos negros em posições de tomada de decisões. Essas foram algumas das colocações, em relação ao Brasil, feitas nesta sexta-feira (8), por membros do Mecanismo Internacional Independente de Especialistas para Promover a Justiça Racial e a Igualdade no Contexto da Aplicação da Lei.

Os integrantes da comitiva chegaram ao país no último dia 27. Eles vieram com a missão de avaliar se a aplicação de leis e políticas têm assegurado ou violado direitos da população negra.

A análise antecipada, em entrevista, por Tracie L. Kesse e Juan E. Mendéz, será pormenorizada futuramente, na forma de um relatório que será divulgado em setembro de 2024. Outro aspecto que deve constar do documento é o reconhecimento da efetividade de instrumentos como as cotas para negros no funcionalismo público e a criação do Ministério da Igualdade Racial pelo governo Lula.

A comitiva passou por Salvador, Fortaleza, São Paulo e Rio de Janeiro, além de Brasília. Um dos critérios para definir a rota da viagem foi incluir locais que registraram casos mais graves de violência policial recentemente, como o da Operação Escudo, na Baixada Santista, e os episódios ocorridos na Vila Cruzeiro e em Jacarezinho, no Rio de Janeiro, e em Salvador. Outro ponto de partida, explicaram os integrantes do órgão, foram as denúncias que são compartilhadas diretamente com eles, não somente pela mídia.

Durante a visita ao Brasil, o grupo conversou com diversas autoridades, tanto do Poder Executivo como representantes do Ministério Público e Defensoria Pública. Durante o período, os especialistas também dedicaram atenção e tempo a ver de perto as condições de presídios - como a Penitenciária Lemos Brito, em Salvador - e do Rio de Janeiro, que não tiveram os nomes citados.

Juan E. Mendéz afirmou que, no Brasil, o que se observa é um cenário que comporta uma "impunidade generalizada", com diversos crimes sem a devida investigação e um adequado desfecho e um negacionismo quanto à existência do racismo estrutural, que "deve ser erradicado". Ele defendeu o uso obrigatório de câmeras corporais por parte dos agentes de segurança como medida para vigiar sua conduta e coibir abusos contra a população.

Em sua entrevista, Mendéz, que já foi diretor executivo do Instituto Interamericano de Direitos Humanos e relator especial da Organização Nacional das Nações Unidas (ONU) sobre tortura, disse, ainda, que outra marca atual do Brasil é a "erosão de confiança" em relação às forças de segurança, causada, sobretudo, pelas violações de direitos humanos. Um aspecto ressaltado por ele foi como o modelo de masculinidade tóxica acaba se refletindo em abordagens policiais.

Impunidade no sistema criminal

"A impunidade de que estamos falando é generalizada no sistema criminal. As comunidades têm medo de apresentar suas denúncias com medo de retaliação", observou ele, que hoje leciona Direito dos Direitos Humanos na American University-Washington College of Law.

Quanto às penitenciárias, Mendéz elencou o saneamento inadequado, a má qualidade dos alimentos oferecida aos detentos, a criminalização dos presos e a estigmatização das famílias, assim como a sobrecarga dos agentes penitenciários, como os principais problemas constatados ao longo das visitas. "O número de encarcerados é impressionante", destacou, adicionando que também fica evidente a grande proporção de negros atrás das grades.

Tracie L. Kesse é co-fundadora e vice-presidente sênior de Iniciativas de Justiça do Center For Policing Equity. Ela complementou os apontamentos do colega e classificou o que acontece no país como uma modalidade de um "racismo perverso" que contamina as relações. Ela deu ênfase a práticas que se tem adotado, como o trabalho de defensores públicos junto a famílias de vítimas e a lacunas também, citando a falta de representatividade de mulheres no Poder Judiciário e ações de combate à intolerância religiosa. Outra crítica foi quanto à falta de esforço para a utilização do nome social de pessoas transgênero.

"O racismo está sempre presente em algumas leis, que perpetuam a desigualdade em áreas como a saúde", disse ela. "Nós reconhecemos o desafio do governo para oferecer segurança à população", acrescentou.

Quilombolas

Um dos pontos que intrigou a reportagem foi o fato de o Mecanismo não tratar dos assassinatos de lideranças quilombolas, já que muitas das mortes eram anunciadas e parte dos casos geram suspeitas sobre o envolvimento de policiais. Perguntados sobre isso, Tracie L. Kesse e Juan E. Mendéz desconversaram e justificaram as escolhas da programação da viagem dizendo que procuraram focar em casos como o da Operação Escudo. Eles também argumentaram que escutaram "várias lideranças negras", mas sei exemplificar com algum nome quilombola.

A comitiva também não comentou nada sobre indígenas e também não visitou o Norte do país.

"Sabíamos que não podíamos ir a certos locais", declarou Tracie, ao responder indagação feita pela reportagem, o que pode ser interpretado como cautela quanto a idas a comunidades quilombolas, pelo grau de violência que paira sobre elas atualmente.

Um balanço da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) - compartilhado com a reportagem em novembro - indicava que, nos últimos dez anos, houve 35 assassinatos de quilombolas. No relatório consolidado sobre os casos, a Bahia, com nove ocorrências, se destaca como um dos estados com maiores índices desse tipo de violência.