Rui Costa explicou que proposta de projeto de lei complementar está em fase final de elaboraçãoFabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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O acordo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares deve se concretizar em um projeto de lei complementar, a ser enviado ao Congresso Nacional. A informação é do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.
Segundo o ministro, que falou a jornalistas após evento nesta quarta-feira, 28, a proposta está em fase final de elaboração por integrantes de um grupo de trabalho e deve ser anunciada até esta sexta-feira, 30, que é o fim do prazo pactuado entre integrantes dos Três Poderes na semana passada..
O pacto veio após o Supremo confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas "emendas Pix", que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.
Os novos parâmetros para a liberação dos recursos foram definidos em reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo federal, que estabeleceram que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
A partir disso, foi constituído um grupo para colocar o acordo no papel. Como o prazo para isso termina no sábado, 31, a expectativa é que o Projeto de Lei Complementar seja apresentado na segunda-feira, 2 de setembro, por meio do Diário Oficial da União. O texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.