Deputada Érika Hilton (PSOL)Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Rio - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, nesta quarta-feira (16), a reabertura da investigação de uma suposta prática do crime de transfobia em publicações do X, antigo Twitter, contra a deputada federal Erika Hilton.
Em dezembro de 2023, um perfil na rede social compartilhou a imagem da edição da Revista "Elle View" em que a deputada posou para a capa. A publicação, embora elogiasse Erika Hilton, recebeu uma chuva de comentários transfóbicos.
A deputada denunciou o caso, mas o pedido de investigação foi arquivado pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. Para o MPF, a decisão do STF, que enquadrou a transfobia como crime de racismo, é inconstitucional, pois a criminalização de condutas caberia apenas ao Poder Legislativo e, portanto, os fatos narrados não configurariam crime. A decisão foi confirmada pela Justiça Federal.
Em sua resolução, o ministro Luiz Fux afirmou que as decisões do Plenário do Supremo em ações de controle de constitucionalidade são vinculantes e se aplicam a todos, não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que decidido.
No X, Erika Hilton comemorou a decisão e pediu justiça. "A investigação é importante. Inúmeras pessoas, se sentindo protegidas pelo anonimato, e pelo próprio CEO do X, estão cometendo crimes de ódio e de intolerância. Mas ela vem após uma batalha: uma Procuradora do MPF chegou a negar a investigação afirmando que a decisão do STF que enquadrou a transfobia no crime de racismo, inafiançável e imprescritível, era inconstitucional. Felizmente, ela foi lembrada pelo STF que quem decide sobre o que é constitucional ou não é o próprio STF. Que os criminosos sejam devidamente investigados, identificados e punidos no rigor da Lei", escreveu.
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