Moro quer endurecer sanções contra políticos que admitam crime contra a administração públicaLula Marques/Agência Brasil
Sérgio Moro apresenta 'projeto Janones' para forçar renúncia de quem admite crime
Senador pelo Paraná apresentou proposta que impõe novas condições para acordos de não persecução penal
São Paulo - O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou nesta terça-feira, 11, um projeto de lei para que políticos com mandato renunciem ao cargo e se tornem inelegíveis por cinco anos caso admitam crime contra a administração pública e façam acordo com as autoridades.
A proposta impõe novas condições para acordos de não persecução penal — termo assinado entre investigados e procuradores no qual o processado reconhece a autoria dos crimes pelos quais é implicado e, após cumprir com condições como pagamento de multa ou restituição de danos, há o arquivamento do processo.
"Em crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção, não é admissível a continuidade no cargo ou mandato", disse o ex-juiz da Operação Lava Jato.
"O presente projeto de lei tem por objetivo propor duas condições adicionais para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento que, em suma, permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária: no caso de crime praticado contra a Administração Pública por agente público, (a) a renúncia ao cargo ou mandato eletivo, e (b) a proibição de exercício de novo cargo pelo período de cinco anos", diz o texto.
Na justificativa, o ex-ministro da Justiça cita os casos do deputado André Janones (Avante-MG), que admitiu a prática de "rachadinha" em seu gabinete na Câmara dos Deputados, e do deputado estadual do Paraná Ademar Traiano (PSD), que assinou um acordo reconhecendo o recebimento de propina de um funcionário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Em novembro de 2023, áudio de André Janones de fevereiro de 2019 se tornou público. Na gravação, o deputado diz que alguns funcionários estavam prestes a "receber um pouco de salário". Esses servidores, por sua vez, o "ajudariam" a pagar dívidas de sua campanha a prefeito de Ituiutaba (MG) em 2016.
Após a divulgação do áudio, o deputado federal negou ter feito "rachadinha", alegou que a gravação foi tirada de contexto e convocou sua militância para a ajudá-lo a se defender nas redes sociais.
No mês seguinte, a Procuradoria-Geral da República (PGR) viu indícios "sugestivos" de crime e pediu a abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação foi autorizada pela Corte e conduzida pela Polícia Federal. As diligências foram concluídas em setembro de 2024. A PF confirmou a veracidade dos áudios e indiciou Janones crimes de corrupção, associação criminosa e peculato.
No início deste mês, Janones realizou um acordo com PGR reconhecendo a prática dos crimes. O deputado federal alegou que estava "com o nome negativado no SPC e Serasa" na época dos áudios. O termo com o Ministério Público Federal prevê pagar R$ 131,5 mil à Câmara, além de uma multa à Justiça de R$ 26,3 mil, valor que equivale a 20% do prejuízo causado ao erário.
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