O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF)Rosinei Coutinho/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
O voto do ministro foi proferido, nesta manhã, durante a retomada do julgamento que julga a validade do Marco Civil da Internet.
A votar pela responsabilização das redes, Dino propôs a fixação da seguinte tese de julgamento.
"O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral", definiu o ministro.
Até o momento, o placar do julgamento está 4 a 1 pela responsabilização das redes. Nas sessões anteriores, os ministros e Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de determinadas postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.
O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
A sessão prossegue à tarde para a tomada dos demais votos.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
O voto do ministro foi proferido, nesta manhã, durante a retomada do julgamento que julga a validade do Marco Civil da Internet.
A votar pela responsabilização das redes, Dino propôs a fixação da seguinte tese de julgamento.
"O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral", definiu o ministro.
Até o momento, o placar do julgamento está 4 a 1 pela responsabilização das redes. Nas sessões anteriores, os ministros e Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de determinadas postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.
O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
A sessão prossegue à tarde para a tomada dos demais votos.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Dino usa Meta IA para justificar o voto
O ministro usou uma resposta gerada pela inteligência artificial da Meta, a Meta IA, citando casos em que a liberdade de expressão não é absoluta, para embasar parte do seu voto no julgamento.
Em resposta a um questionamento de Dino, a IA teria citado quatro cenários de exceções na liberdade de expressão: discurso de ódio, difamação e calúnia, segurança nacional e ordem pública. Dino leu o conteúdo produzido pela Meta IA durante o julgamento e ironizou a ferramenta.
"Essa é a resposta da inteligência artificial da Meta. Então, eu não posso discordar se até a ferramenta sabe que ela deve ser controlada. Eu só espero que ele não perca o passaporte. Como é que eles vão tirar o passaporte da Meta? Eu fiquei preocupado porque pode fechar a empresa nos Estados Unidos se descobrirem isto, já que querem tirar o passaporte do ministro Alexandre", disse Dino, mencionando que o julgamento no STF se trata das mesmas limitações da liberdade de expressão citadas pela IA.
Em maio, o secretário de Estado do Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que o país vai restringir visto para "autoridades estrangeiras e pessoas cúmplices na censura de americanos". Sem citar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes diretamente, ele mencionou a América Latina como um dos exemplos de aplicação.
O ministro Flávio Dino reproduziu a resposta da ferramenta e disse que citaria um "jurista dos Estados Unidos".
"Finalizo citando um jurista dos Estados Unidos. Eu perguntei, fiz uma consulta. A liberdade de expressão é um direito absoluto? E veio a seguinte resposta: 'A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto'. Embora seja essencial para democracia, liberdade individual, existem limites e restrições que podem ser aplicadas em certos casos. E o jurista diz: limitações. Primeiro: discurso de ódio. A liberdade de expressão não protege o discurso de ódio que pode incitar violência ou discriminação contra grupos específicos. Dois: difamação e calúnia. A liberdade de expressão não protege declarações falsas e difamatórias que possam danificar a reputação de alguém. Três: segurança nacional, que é um debate muito presente nos Estados Unidos. Em alguns casos, a liberdade de expressão pode ser limitada por razões de segurança nacional. Enfim, quatro: ordem pública. A liberdade de expressão pode ser limitada se for considerada uma ameaça à ordem pública ou estabilidade social. Esse jurista se chama Meta", afirmou Dino.
O que o STF está julgando?
O STF vai decidir se amplia a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam nas redes - um dos maiores pontos de inquietação das big techs.
O tribunal também precisa definir se - e em que casos - as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações mesmo quando não houver ordem judicial para tirá-las do ar, o que implicaria uma moderação de conteúdo mais rigorosa.
Internamente, o julgamento é considerado o mais importante da história recente do Supremo. A tendência é que a sistemática atual seja substituída por um conjunto de normas mais rígidas. Apesar disso, há diferenças nas teses propostas.
Em resposta a um questionamento de Dino, a IA teria citado quatro cenários de exceções na liberdade de expressão: discurso de ódio, difamação e calúnia, segurança nacional e ordem pública. Dino leu o conteúdo produzido pela Meta IA durante o julgamento e ironizou a ferramenta.
"Essa é a resposta da inteligência artificial da Meta. Então, eu não posso discordar se até a ferramenta sabe que ela deve ser controlada. Eu só espero que ele não perca o passaporte. Como é que eles vão tirar o passaporte da Meta? Eu fiquei preocupado porque pode fechar a empresa nos Estados Unidos se descobrirem isto, já que querem tirar o passaporte do ministro Alexandre", disse Dino, mencionando que o julgamento no STF se trata das mesmas limitações da liberdade de expressão citadas pela IA.
Em maio, o secretário de Estado do Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que o país vai restringir visto para "autoridades estrangeiras e pessoas cúmplices na censura de americanos". Sem citar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes diretamente, ele mencionou a América Latina como um dos exemplos de aplicação.
O ministro Flávio Dino reproduziu a resposta da ferramenta e disse que citaria um "jurista dos Estados Unidos".
"Finalizo citando um jurista dos Estados Unidos. Eu perguntei, fiz uma consulta. A liberdade de expressão é um direito absoluto? E veio a seguinte resposta: 'A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto'. Embora seja essencial para democracia, liberdade individual, existem limites e restrições que podem ser aplicadas em certos casos. E o jurista diz: limitações. Primeiro: discurso de ódio. A liberdade de expressão não protege o discurso de ódio que pode incitar violência ou discriminação contra grupos específicos. Dois: difamação e calúnia. A liberdade de expressão não protege declarações falsas e difamatórias que possam danificar a reputação de alguém. Três: segurança nacional, que é um debate muito presente nos Estados Unidos. Em alguns casos, a liberdade de expressão pode ser limitada por razões de segurança nacional. Enfim, quatro: ordem pública. A liberdade de expressão pode ser limitada se for considerada uma ameaça à ordem pública ou estabilidade social. Esse jurista se chama Meta", afirmou Dino.
O que o STF está julgando?
O STF vai decidir se amplia a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam nas redes - um dos maiores pontos de inquietação das big techs.
O tribunal também precisa definir se - e em que casos - as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações mesmo quando não houver ordem judicial para tirá-las do ar, o que implicaria uma moderação de conteúdo mais rigorosa.
Internamente, o julgamento é considerado o mais importante da história recente do Supremo. A tendência é que a sistemática atual seja substituída por um conjunto de normas mais rígidas. Apesar disso, há diferenças nas teses propostas.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.