Lula indicou cinco ilegalidades para justificar o veto integral à leiFabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que aumenta o número de deputados de 513 para 531. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em junho e atualizaria o número a partir da próxima legislatura.
Lula indicou cinco ilegalidades para justificar o veto integral à lei. Como mostrou a Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, além de contrariar a legislação, o Planalto avaliou que não fazia sentido sancionar uma proposta de elevação dos gastos públicos em um momento de aperto nas contas públicas.
Em despacho no Diário Oficial da União (DOU), Lula argumentou que a proposta é "inconstitucional e contraria ao interesse público", por violação ao disposto no art. 167, parágrafo 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, parágrafo 1º, e no art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
"Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública", completou o Planalto.
Em despacho no Diário Oficial da União (DOU), Lula argumentou que a proposta é "inconstitucional e contraria ao interesse público", por violação ao disposto no art. 167, parágrafo 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, parágrafo 1º, e no art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
"Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública", completou o Planalto.
Lula tinha até esta quarta para sancionar ou vetar a proposta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou, na semana passada, que, caso o político não se manifestasse sobre o projeto, ele promulgaria o aumento do número de deputados.
De acordo com pesquisa Genial/Quaest, cerca de 85% dos brasileiros desaprovavam o aumento, enquanto 9% eram a favor e 6% não souberam responder. Levantamento entrevistou 2.004 pessoas presencialmente entre os dias 10 e 14 de julho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
* Com informações do Estadão Conteúdo
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