População em situação de rua Ascom

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Renata Cristiane
Cabo Frio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu, na sexta-feira (30), uma Recomendação ao Município de Cabo Frio para a adoção de diversas medidas voltadas à garantia da dignidade, proteção e atendimento adequado à população em situação de rua.
A medida foi tomada com base em inspeções realizadas, denúncias recebidas e nas determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecidas na decisão liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. Durante as inspeções, o MPRJ constatou graves deficiências na Casa de Passagem do município, incluindo superlotação, condições precárias de higiene, falta de equipe técnica adequada e falhas na oferta de alimentação.
O órgão também apurou relatos de práticas irregulares, como remoções forçadas e o transporte de pessoas em situação de rua para outros municípios sem a devida articulação prévia, condutas expressamente vedadas pela decisão do STF.
Entre as medidas recomendadas pelo MPRJ, está a elaboração urgente de um Plano Municipal para a População em Situação de Rua, com participação da sociedade civil, e a criação de um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP) no prazo de até 60 dias, conforme determina o Decreto Federal nº 7.053/2009.
Além disso, o Ministério Público orientou que o município promova a requalificação da Casa de Passagem, garantindo melhorias na infraestrutura e recomposição do quadro de profissionais. Também foram recomendadas ações como a disponibilização de itens de higiene, banheiros públicos, lavanderias sociais e a criação de bagageiros para guarda de pertences.
O MPRJ sugere ainda a realização de mutirões para emissão de documentos e inclusão dessa população em políticas públicas, a criação de um programa municipal de enfrentamento à violência contra pessoas em situação de rua e a destinação de orçamento específico para financiamento dessas políticas.
O Município de Cabo Frio terá o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre as medidas preventivas adotadas.
Em nota, a Prefeitura de Cabo Frio informou que está apurando o caso.